Página 1170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RELATORA

, 30 de abril de 2021.

NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA

Servidor de Secretaria

Edital

Processo Nº ROT-0000809-69.2019.5.14.0402

Relator SOCORRO GUIMARÃES

RECORRENTE ESTADO DO ACRE

RECORRIDO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

RECORRIDO JUNIA MARIA COSTA DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIELLE VANUSCKA BATISTA DE ARAUJO(OAB: 4167/AC)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM

SERVICOS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EDITAL

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Fica intimada (o) COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para ciência do acórdão proferido nos autos do processo acima especificado, bem como para, querendo, interpor recurso, no prazo legal.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0000809-69.2019.5.14.0402 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO (PJE)

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC

EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADOR: CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA

1º EMBARGADO: JUNIA MARIA COSTA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS: DANIELLE VANUSCKA BATISTA DE ARAUJO

2º EMBARGADO: ESTADO DO ACRE

PROCURADORES: ROSANA FERNANDES MAGALHÃES BIANCARDI E OUTROS

3º EMBARGADO: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS

ADVOGADOS: -

RELATORA: DESEMBARGADORA SOCORRO GUIMARÃES

PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. Demonstrado que o processo foi pautado e julgado durante a fluência do prazo para a necessária manifestação do MPT, decreta-se a nulidade de todos os atos praticados a partir da inclusão em pauta, com a consequente restituição da oportunidade para emissão do parecer.

1 RELATÓRIO

Após a publicação do v. Acórdão (Id f1dcaba), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região opôs embargos de declaração (Id 399cd55) alegando nulidade, ante a inclusão do processo em pauta de julgamento, bem como o julgamento do feito, ainda durante a fluência do prazo processual para manifestação do MPT.

Aduz que, "Conforme consta na aba 'expedientes' do PJE, o presente processo foi remetido eletronicamente para o Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, no prazo de 10 dias (certidão ID d0b9ca7), em 03.12.2020 (quinta-feira)", e "tomou ciência, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 11.419/2006, em 14.12.2020 (segunda-feira), iniciando-se o prazo de 10 dias no primeiro dia útil imediato, em 15.12.2020 (terça-feira), com término em 04.02.2021 (quinta-feira), contados em dias úteis nos termos do art. 775 da CLT, de acordo com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017". Ressalta que, nesse período, houve a transferência do feriado do dia da Justiça para o dia 18-12-2020, a suspensão dos prazos processuais durante o recesso, bem como a manutenção da suspensão dos prazos até 26-01-2021, conforme Ato TRT14/GP n.º 001/2021, de 18.01.2021 c/c Ato TRT14/GP n.º 002/2021, de 26.01.2021.

Desse modo, o prazo para emissão de parecer encerraria em 04-02 -2021, porém, "o processo foi incluído na pauta da sessão virtual dos dias 07 a 11.12.2020, vindo a ser julgado" sem a intervenção do MPT, o que, segundo alega, "implica violação patente às