Página 1172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Abril de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EDITAL

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Sessão de julgamento virtual realizada nos dias 16 a 22 de abril de

2021

Fica intimado o 2º RECORRIDO: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para ciência do acórdão proferido nos autos do processo acima especificado, bem como para, querendo, interpor recurso, no prazo legal.

PROCESSO: 0000188-35.2020.5.14.0403 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (PJE)

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC

RECORRENTE: ESTADO DO ACRE PROCURADORES: FÁBIO MARCON LEONETTI E OUTROS

1º RECORRIDO: MARIANE SOUZA DA SILVA PESSOA

ADVOGADO: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO E OUTRA

2º RECORRIDO: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS

ADVOGADOS: -

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARLENE ALVES DE OLIVEIRA

ESTADO DO ACRE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E "IN VIGILANDO". APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA N. 331, DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Restando incontroversa a contratação de serviços terceirizados, deve o tomador responder, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela fornecedora de mão de obra perante seus empregados. Tal condenação não decorre, simplesmente, do inadimplemento das verbas trabalhistas, mas sim da incúria da tomadora de serviços em fiscalizar, a contento, o cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas, pela empresa fornecedora de mão de obra, caracterizando sua culpa "in vigilando", por efeito do entendimento jurisprudencial inserto no item IV da Súmula n. 331, do e. Tribunal Superior do Trabalho.

1 RELATÓRIO

Ao proferir a sentença (Id 1e44bbf) o Juiz do Trabalho Titular Daniel Gonçalves de Melo decidiu:

Isso posto, decide o MM. Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, nos autos n. 0000188-35.2020.5.14.0403, relativos à reclamação trabalhista ajuizada por MARIANE SOUZA DA SILVA PESSOA em desfavor da COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS GERAIS - COOPSERGE e do ESTADO DO ACRE:

3.1 JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os seguintes pedidos formulados no feito, e improcedente o remanescente, tudo em consonância com a fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, para:

3.1.1 Reconhecer a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada, ativando-se a autora na função de merendeira, com remuneração equivalente a um salário mínimo, no período de 01.03.2016 até 31.12.2018, data última que deverá ser majorada, tendo em vista a projeção do aviso-prévio indenizado no tempo de serviço (OJ n. 82 da SDI-1 do TST), motivo pelo qual deverá ser aposto no documento funcional da acionante, como referente ao término do vínculo, a data de 05.02.2019. Reconhecese, ainda, a rescisão indireta como modalidade de encerramento do contrato de trabalho.

3.1.2 Determinar que a primeira reclamada, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) de sua intimação após o trânsito em julgado, promova a anotação na CTPS da reclamante do vínculo de emprego com ela mantido, conforme os dados acima. Para tanto, deverá a reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, depositar a sua CTPS em Juízo a fim de possibilitar o cumprimento da obrigação ora determinada. Incumbirá à primeira reclamada a observância das formalidades exigidas por lei, com devolução da CTPS da trabalhadora perante a Secretaria desta Vara do Trabalho, no prazo antes citado, sob pena de busca e apreensão e de a providência de anotação ser realizada pela Secretaria da Vara, com expedição de ofício à SRTE, para adoção das medidas cabíveis (artigo 39, § 2º, da CLT). Na hipótese da parte reclamante possuir CTPS emitida em meio digital, e não sendo cumprida a obrigação de anotação por parte da primeira reclamada, deverá a Secretaria da Vara expedir ofício à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsão contida no artigo 39, § 1º, da CLT.