Página 1173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Registre-se que a primeira reclamada não deverá fazer qualquer menção, sequer no campo "Anotações Gerais", no sentido de que as anotações decorrem de sentença prolatada em virtude do ajuizamento de ação trabalhista, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), reversível à autora, na hipótese de descumprimento da medida, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a critério da figurante no polo ativo (artigo 29, § 4º, da CLT c/c o artigo 497 do CPC).

3.1.3 Determinar que a primeira reclamada pague à reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação e sob pena de execução, as seguintes verbas, observando-se a remuneração ora reconhecida, tudo nos termos e limites do pedido:

a) Aviso-prévio indenizado de 36 (trinta e seis) dias;

b) 10/12 (dez doze avos) de 13º salário proporcional de 2016;

c) 13º salário integral de 2017;

d) 13º salário integral de 2018;

e) 01/12 (um doze avos) de 13º salário proporcional de 2019, observada a projeção do aviso-prévio indenizado;

f) Férias integrais do período aquisitivo de 01.03.2016 a 28.02.2017, em dobro, acrescidas de um terço;

g) Férias integrais do período aquisitivo de 01.03.2017 a 28.02.2018, em dobro, acrescidas de um terço;

h) 11/12 (onze doze avos) de férias proporcionais do período aquisitivo de 01.03.2018 a 05.02.2019, acrescidas de um terço, observada a projeção do aviso-prévio indenizado; e i) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT.

3.1.4 Determinar que a primeira reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, comprove a feitura da integralidade dos depósitos de FGTS e da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) devidos à reclamante no que tange ao vínculo de emprego com ela mantido (01.03.2016 até 05.02.2019, observada a projeção do aviso-prévio indenizado), inclusive sobre o décimo terceiro salário, com a entrega das guias para levantamento, devidamente regularizadas, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar o valor equivalente (artigo 816 do CPC).

3.1.5 Determinar que a primeira reclamada pague à reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação e sob pena de execução, horas extras, considerandose como tais as que ultrapassarem os módulos padrões de 08h diárias e 44h semanais, observando-se que a autora laborou na jornada das 06h às 11h e das 13h às 17h, de segunda-feira a sextafeira, no curso do período de vigência da relação de emprego (01.03.2016 a 31.12.2018), horas essas que deverão ser acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). Reflexos em avisoprévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS acrescido da multa rescisória de 40% (quarenta por cento).

3.1.6 Determinar que a primeira reclamada pague à reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação e sob pena de execução, indenização por dano moral, no importe de duas vezes o último salário da autora, ou seja, R$1.908,00 (mil, novecentos e oito reais), devendo-se observar, no que tange à correção monetária, o critério estipulado na Súmula n. 362 do STJ.

3.1.7 Determinar que a primeira reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação e sob pena de execução, pague os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos Advogados da reclamante no importe de 7% (sete por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

O segundo reclamado, o Estado do Acre, é responsável subsidiário pela solvabilidade de todas as obrigações pecuniárias ou convertidas em pecúnia reconhecidas nesta lide quanto à primeira reclamada, conforme o item VI da Súmula n. 331 do TST.. (...).

O Estado do Acre interpôs recurso ordinário (Id 3a29319) objetivando a reforma na decisão, para que: "a) Sejam reconhecidos os limites do julgamento da ADC 16/DF, consoante o qual foi declarada a constitucionalidade do disposto no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações. Com isso, seja afastada a responsabilidade do Estado; b) Seja excluída a responsabilidade subsidiária do Estado do Acre, haja vista a ausência de prova a respeito da culpa na fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços. c) Seja anulada a sentença, uma vez que a ausência de fiscalização deve ser comprovada pelo reclamante, em consonância com o disposto no art. 373 do CPC e art. 818 da CLT, sendo inaplicável o in dubio pro operário na seara probatória sob pena de desvirtuar a distribuição estática do ônus da prova estatuída pelos artigos supramencionados. d) Subsidiariamente, caso se entenda que não houve fiscalização suficiente por parte do Estado do Acre, requer seja reformada a sentença para determinar que a responsabilidade subsidiária seja configurada no limite de sua culpa, afastando-se as condenações em relação às verbas de natureza rescisórias e as multas processuais, tendo em vista que estas jamais poderiam ter sido evitadas por qualquer ação ou omissão estatal, não devendo o Estado do Acre responder por aquilo que não teve culpa. e) acaso sejam negadas as pretensões anteriores, sejam excluídas da responsabilidade subsidiária do Estado do Acre as verbas combatidas em item específico desta peça recursal".

Afirma, ainda, ser incabível a condenação em honorários advocatícios porque ausentes os requisitos das Súmulas n. 219 e 329 do TST, e "porque não se pode privilegiar a via oblíqua, quando