Página 167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Abril de 2021

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FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

MÉRITO DA GRATIFICAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA EM EDITAL.

Pretende a reclamada, ora recorrente, a reforma da r. sentença quo quanto à incorporação da gratificação financeira, concedidas pela decisão de origem, com a consequente improcedência da reclamação trabalhista.

Razão não lhe assiste.

A r. sentença de primeiro grau, acertadamente, esclareceu sobre o presente tema:

.DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO.

Analisando-se os documentos anexos à exordial, pode-se constatar que no edital do concurso público para o cargo ocupado pela parte reclamante, de fato, previa-se o pagamento de uma gratificação financeira no importe de 20% sobre o salário.

Conforme os holerites apresentados em anexo à exordial, constato que nunca houve o pagamento da aludida verba.

A ausência de pagamento de vantagem prevista em edital é indevida, conforme jurisprudência do E. TRT - 7 Região:

RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. GRATIFICAÇÃO DESTINADA AO SERVIDOR QUE EXERCE O CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. SUPRESSÃO INDEVIDA.VIOLAÇÃO À REGRA-PRINCÍPIO ESTABELECIDA NO ART. 468 DA CLT. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO Provado nos autos, à margem de qualquer dúvida, que o empregador, no caso, o município de Tianguá, de forma arbitrária e sem qualquer fundamento fático-jurídico, suprimiu da remuneração devida ao reclamante a gratificação que se obrigara a pagar, por força de norma constante em edital de concurso público, e restando certo, ademais, que a vantagem força de norma constante de edital de concurso salarial foi efetivamente registrada na CTPS do trabalhador, forçoso reconhecer que o ente público deve promover, de imediato, na forma da decisão judicial pertinente, o necessário restabelecimento do pagamento, sem prejuízo de quitar as parcelas vencidas e vincendas. Aplica-se ao caso a regra-princípio estabelecida no art. 468 da CLT, segundo a qual "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

"PROCESSO nº 0000732-44.2018.5.07.0029. (RO) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ RECORRIDO: RONILDO NASCIMENTO DA SILVA RELATOR: DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA.

(grifo nosso)

Assim, considero devida a implantação, em favor da parte reclamante, da gratificação no importe de 20% sobre o seu salário, bem como o pagamento das parcelas vencidas, desde a sua admissão até a efetiva implantação da aludida verba.

Pois bem.

a No caso em exame, verifica-se que a lide gira em torno da

gratificação de incentivo, conforme o Anexo I, do Edital 001/2016, no qual foi submetido o reclamante. Este, alega a supressão ao pagamento da ratificação de 20% sobre o salário, a que seu cargo de técnico de enfermagem faz jus.

Ora, as normas contidas no edital de concurso têm força de lei entre as partes, nessa conformidade, existindo regra expressa acerca do recebimento de gratificação de incentivo, não é dado à Administração Pública descumprir o disposto em norma editalícia. Ademais, vale ressaltar que é ilícita a alteração contratual que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sem consentimento mútuo.

Nesse viés, os arestos deste Regional em casos semelhantes, verbis:

MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. PROFESSOR CONTRATADO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E REGIDO PELA CLT. REDUÇÃO DO SALÁRIO IMOTIVADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , VI, DA CF/88 E 468 DA CLT. Merece repelida a conduta municipal, porquanto eivada de nulidade, pois, no exercício do seu poder de gestão, a par de malferir o art. 468 da CLT, afrontou dispositivo constitucional de observância obrigatória, com exclusiva finalidade de reduzir o salário da professora, sem motivação plausível. ( TRT-7 - RO: 0002050-

28.2019.5.07.0029, Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 12/6/2020, Data de Publicação: 12/6/2020).

Destarte, ao trabalhador é assegurado princípios que garantem a irredutibilidade salarial, por meio do ordenamento jurídico pátrio, ou seja, suprimir eventual gratificação contida no certame, violam garantias legalmente previstas.

Diante do acima exposto, mantenho a decisão de origem a proceder à incorporação da gratificação de incentivo à remuneração do reclamante, acrescidas dos valores retroativos, desde a data de admissão até a sua efetiva implantação, incluindo os reflexos legais. Por conseguinte, nada a reformar.