Página 168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Abril de 2021

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CONCLUSÃO DO VOTO

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento.

DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA 7ª REGIÃO , por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Clóvis Valença Alves Filho (presidente), José Antonio Parente da Silva e Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 08 de abril de 2021

FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

Relator

FORTALEZA/CE, 30 de abril de 2021.

ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0002031-38.2017.5.07.0014

Relator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

RECORRENTE JANIO BEZERRA DA COSTA

ADVOGADO FRANCISCO DAVI TEIXEIRA OSORIO(OAB: 29210/CE)

ADVOGADO RICARDO SERGIO TEIXEIRA(OAB: 12817/CE)

ADVOGADO RAFAEL FARIAS CAVALCANTE(OAB: 23994/CE)

RECORRENTE MSC CRUISES S.A.

ADVOGADO ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES(OAB: 74489/MG)

RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES(OAB: 74489/MG)

RECORRIDO MSC CRUISES S.A.

ADVOGADO ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES(OAB: 74489/MG)

RECORRIDO MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES(OAB: 74489/MG)

RECORRIDO JANIO BEZERRA DA COSTA

ADVOGADO FRANCISCO DAVI TEIXEIRA OSORIO(OAB: 29210/CE)

ADVOGADO RICARDO SERGIO TEIXEIRA(OAB: 12817/CE)

ADVOGADO RAFAEL FARIAS CAVALCANTE(OAB: 23994/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- JANIO BEZERRA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

EMENTA EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. MEIO INAPROPRIADO. Os embargos declaratórios não devem ser manejados com o intuito de modificar os fundamentos da decisão que não beneficiou a parte embargante, pois o seu objetivo cinge-se a complementar ou esclarecer pronunciamento jurisdicional omisso ou incompleto, a fim de aclarálo. OMISSÃO INEXISTENTE. Não há omissão quando o acórdão embargado resolve de forma cristalina as questões postas em Juízo. PREQUESTIONAMENTO. Não há falar em necessidade de prequestionamento dos temas apontados pela embargante, porquanto o acórdão vergastado, ao apreciá-los, adotou-se tese específica (art. 514, II, do CPC e súmula 422, do C.TST), em conformidade com a súmula 297, I, do C.TST, "verbis": "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito."

RELATÓRIO

Em face do acórdão de ID. 22088fc, interpõem os reclamados, MSC CRUISES S/A. e MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA os presentes embargos de declaração.

Defendem, para fins de prequestionamento, a existência de omissão no tocante aos seguintes temas: a) violação à Convenção 181 da OIT; b) violação aos arts. e 12º da LINDB, art. 198 do Código de Bustamante, art. 21, III, do CPC, e art. 651, § 2º, da CLT;