Página 169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Abril de 2021

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c) violação à Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar de 1982, ratificada pelo Brasil e vigente desde 16/11/1994; d) violação aos arts. , §§ 2º e , e 178, da CF; e) violação ao art. da CLT; f) violação ao art. 14, da Lei nº 7.064/82. Insistem no argumento de que as empresas de capacitação não arregimentam trabalhadores, nem intermedeiam a contratação de tripulantes de cruzeiros marítimos. Referem-se ao Princípio da Territorialidade. Asseveram que a MSC CRUISES S.A não possui sede no Brasil, bem como a execução dos trabalhos não se desenvolveu em território nacional, mas sim em embarcação de bandeira estrangeira (panamenha). Tecem considerações acerca da aplicação das normas internacionais do trabalho, bem como acerca da incompetência da Justiça Brasileira para apreciar a presente demanda.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos declaratórios.

MÉRITO

Não assistem razão às embargantes.

Conforme o disposto no artigo 1022 do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 769 da CLT, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo, inclusive de ofício, ou para corrigir erro material.

O juiz, ao decidir a lide, não é obrigado a esgotar todas as teses levantadas pelas partes. Sua fundamentação pode até ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achar suficiente para a composição do litígio (STJ 1ª Turma Ag. Reg. 169.073 SP Rel. Min. José Delgado DJU de 17/08/98 p. 44). É a hipótese dos autos.

Pertinente o escólio de Barbosa Moreira, ao elucidar o que se deve considerar omissão para fins de embargabilidade:

"Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício...". (apud MENDES, Henrique Araújo Marques. Sentença omissa: o recurso cabível e seus efeitos. Breves considerações à luz do princípio da singularidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 55, 1mar.2002. Disponível em: . Acesso em: 7 jan. 2015.)

Portanto, a omissão só existe quando o juiz deveria se pronunciar sobre ponto que alteraria o julgado, e ele não o faz.

No caso vertente, nenhuma omissão há de ser sanada no acórdão vergastado, mas tão somente a perspectiva da ora embargante de ver a decisão vergastada ser amoldada conforme a sua conveniência.

Com efeito, com clareza cristalina assentou o decisum embargado sobre os temas abordados nos aclaratórios, senão vejamos:

"DA PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. DA SUBMISSÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PÁTRIA. Suscitam as empresas reclamadas a incompetência da justiça trabalhista brasileira para processar e julgar a presente demanda, aduzindo ser inaplicável a legislação pátria ao caso em tela, tendo em vista a natureza internacional da relação laboral existente entre a autora e a MSC CROCIERE S/A.

Defendem as recorrentes que a contratação da reclamante se deu a bordo de embarcação e não em solo brasileiro, motivo pelo qual reputam aplicáveis ao contrato de trabalho firmado a legislação internacional, o contrato coletivo de trabalho, bem como as Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT, em detrimento da legislação pátria, sendo, pois, incompetente a justiça laboral brasileira para apreciar e o litígio.

Razão, contudo, não lhes assiste.

De início, cumpre esclarecer que, diferentemente do que alegam as reclamadas, a competência para apreciar a demanda não se confunde com a legislação a ser aplicada.

É que a questão relativa à competência ou incompetência da justiça trabalhista brasileira para conhecer e julgar o litígio trata da norma de direito processual a ser observada, enquanto a matéria afeta à submissão da relação laboral às leis trabalhistas brasileiras ou às de país diverso, aborda quais as leis de direito material aplicáveis ao caso.

No tocante à competência da jurisdição brasileira para apreciar e julgar o presente dissídio, convém destacar o contido no art. 12 da Lei de Introdução às Normas Brasileiras, que dispõe ser

" competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. "

Ainda quanto ao tema, o art. 21, incisos I e II e parágrafo único, do NCPC preconiza, in verbis:

"Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;