Página 183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Abril de 2021

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RECORRIDO JANIO BEZERRA DA COSTA

ADVOGADO FRANCISCO DAVI TEIXEIRA OSORIO(OAB: 29210/CE)

ADVOGADO RICARDO SERGIO TEIXEIRA(OAB: 12817/CE)

ADVOGADO RAFAEL FARIAS CAVALCANTE(OAB: 23994/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- MSC CRUISES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DISCUSSÃO

DO MÉRITO DA DECISÃO. MEIO INAPROPRIADO. Os embargos declaratórios não devem ser manejados com o intuito de modificar os fundamentos da decisão que não beneficiou a parte embargante, pois o seu objetivo cinge-se a complementar ou esclarecer pronunciamento jurisdicional omisso ou incompleto, a fim de aclarálo. OMISSÃO INEXISTENTE. Não há omissão quando o acórdão embargado resolve de forma cristalina as questões postas em Juízo. PREQUESTIONAMENTO. Não há falar em necessidade de prequestionamento dos temas apontados pela embargante, porquanto o acórdão vergastado, ao apreciá-los, adotou-se tese específica (art. 514, II, do CPC e súmula 422, do C.TST), em conformidade com a súmula 297, I, do C.TST, "verbis": "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito."

RELATÓRIO

Em face do acórdão de ID. 22088fc, interpõem os reclamados, MSC CRUISES S/A. e MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA os presentes embargos de declaração.

Defendem, para fins de prequestionamento, a existência de omissão no tocante aos seguintes temas: a) violação à Convenção 181 da OIT; b) violação aos arts. e 12º da LINDB, art. 198 do Código de Bustamante, art. 21, III, do CPC, e art. 651, § 2º, da CLT; c) violação à Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar de 1982, ratificada pelo Brasil e vigente desde 16/11/1994; d) violação aos arts. , §§ 2º e , e 178, da CF; e) violação ao art. da CLT; f) violação ao art. 14, da Lei nº 7.064/82. Insistem no argumento de que as empresas de capacitação não arregimentam trabalhadores, nem intermedeiam a contratação de tripulantes de cruzeiros marítimos. Referem-se ao Princípio da Territorialidade. Asseveram que a MSC CRUISES S.A não possui sede no Brasil, bem como a execução dos trabalhos não se desenvolveu em território nacional, mas sim em embarcação de bandeira estrangeira (panamenha). Tecem considerações acerca da aplicação das normas internacionais do trabalho, bem como acerca da incompetência da Justiça Brasileira para apreciar a presente demanda.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos declaratórios.

MÉRITO

Não assistem razão às embargantes.

Conforme o disposto no artigo 1022 do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 769 da CLT, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo, inclusive de ofício, ou para corrigir erro material.

O juiz, ao decidir a lide, não é obrigado a esgotar todas as teses levantadas pelas partes. Sua fundamentação pode até ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achar suficiente para a composição do litígio (STJ 1ª Turma Ag. Reg. 169.073 SP Rel. Min. José Delgado DJU de 17/08/98 p. 44). É a hipótese dos autos.

Pertinente o escólio de Barbosa Moreira, ao elucidar o que se deve considerar omissão para fins de embargabilidade:

"Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício...". (apud MENDES, Henrique Araújo Marques. Sentença omissa: o recurso cabível e seus efeitos. Breves considerações à luz do princípio da singularidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 55, 1mar.2002. Disponível em: . Acesso em: 7 jan. 2015.)

Portanto, a omissão só existe quando o juiz deveria se pronunciar sobre ponto que alteraria o julgado, e ele não o faz.

No caso vertente, nenhuma omissão há de ser sanada no acórdão