Página 1728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 30 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

pelos fundamentos ali declinados.

Designada audiência de instrução (ID. 9de9161), a parte ré apresentou nova defesa, na forma escrita (ID. 9de9161), oportunidade em que o juízo tornou indisponível tal ato, em razão da preclusão consumativa.

Posteriormente, foi indeferido o pedido de denunciação à lide pelos fundamentos já declinados (ID. 9de9161).

Após, passou-se a colher o depoimento da parte autora, do preposto da ré e de duas testemunhas arroladas pela autora. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais em memoriais pela parte autora (Id. 9ac2794) e remissivas as da parte ré.

Tentativas de conciliação frustradas.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA

Quanto à legitimidade ativa, consigno que foi determinado, na ata de audiência de ID. d751a22, a expedição de ofício ao INSS, para fins de apurar a regularidade processual da parte autora, a saber: "De início, e considerando que com a inicial não consta a certidão quanto a existência ou não de outros dependentes do"de cujus"habilitados junto à previdência social,decidiu o Juízo conceder prazo de 10 dias para a parte autora junta a referida certidão a fim de verificar a regularidade do polo ativo para ação.

A advogada do reclamante requer que seja oficiado o INSS para juntada do referido documento, tendo em vista possível dificuldade de atendimento no INSS em razão da pandemia pela qual passa o país"

Em resposta, a autarquia previdenciária informou “que não existe benefício previdenciário em nome de ANTONILDO MENDES DE SOUSA, bem como não é instituidor de nenhuma pensão por morte. Desse modo, não existem dependentes habilitados”(ID. 58ed599). Registro, ainda, que há nos autos certidão de óbito (ID. dbe3618) confirmando a morte do trabalhador em 15/06/2018. No referido documento constou que o falecido não deixou bens a inventariar, tampouco testamento e filhos.

A parte autora, por sua vez, manteve com o falecido união estável, conforme sentença declaratória de ID. 0649096 - Pág. 2.

Assim sendo e em conformidade com o princípio da saisine, consagrado no art. 1.784 do CC, aplicável ao Direito do Trabalho, por força do art. da CLT, a morte autoriza a sucessão dos bens pelos herdeiros, neles incluídos os direitos trabalhistas, por acaso devidos.

No particular, considerando que restou comprovado que a parte autora manteve união estável com o falecido empregado, configurada a sua legitimidade ativa (art. 1.829, III, c/c art. 1.830, ambos do CC), o que desde logo ressalto.

DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DA CONTESTAÇÃO

A parte ré, na audiência inaugural (Id. d751a22), apresentou defesa oral.

Posteriormente, quando da intimação para a audiência de instrução, a parte ré anexou nova contestação, na forma escrita (Id. ad2ca8f). Todavia, deve prevalecer a defesa que foi apresentada primeiramente, tendo em vista a preclusão consumativa. Pelo narrado, ratificando a decisão proferida em audiência (ID. 9de9161), será considerada apenas a defesa oral (Id. d751a22), devendo ser tornada indisponível a que foi apresenta posteriormente ID. ad2ca8f.

No interesso do Juízo, contudo, toda a documentação apresentada permaneceu nos autos.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

A parte reclamada suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade para compor o polo passivo, sob o seguinte argumento:

“Que o De Cujus Antonildo Mendes de Sousa, conforme própria documentação juntada pela reclamante, laborava diretamente para empresa BANDEIRA CONSTRUTORA &CONSTRUÇÕES no momento do sinistro.” (ID. d751a22).

Ocorre que a legitimidade da parte deve ser verificada abstratamente, em conformidade com a teoria da asserção, levando -se em consideração os termos da inicial.

No caso dos autos, a parte autora atribuiu-lhe a qualidade de devedora da relação jurídica material sob o argumento de que prestou serviços diretamente em seu benefício, o que é suficiente para caracterizar sua pertinência subjetiva à lide.

Rejeito, por essas razões, a preliminar arguida.

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

A parte réu requereu a denunciação à lide da empresa BANDEIRA CONSTRUTORA &CONSTRUÇÕES, asseverando que tal empresa “é responsável pela limpeza pública e coleta de lixo nesta municipalidade. Portanto, os vencimentos, responsabilidades e subordinação eram diretamente dadas por esta empresa” (ID. d751a22).

Em audiência, o juízo assim decidiu:

”Analisando detidamente os autos, o Juízo indeferiu a denunciação pretendida considerando:

- a teoria da asserção e que a causa de pedir foi no sentido de que a contratação do falecido empregado se deu de forma direta pelo Município réu, sem terceirização de mão de obra, não havendo falar, assim, em litisconsórcio passivo necessário;

- que o iniciou seu labor em prol do Município, consta da inicial, em 2013, muito antes do contrato de firmado pelo réu e pela empresa