Página 1737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 30 de Abril de 2021

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pelos herdeiros, neles incluídos os direitos trabalhistas, por acaso devidos.

No particular, considerando que restou comprovado que a parte autora manteve união estável com o falecido empregado, configurada a sua legitimidade ativa (art. 1.829, III, c/c art. 1.830, ambos do CC), o que desde logo ressalto.

DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DA CONTESTAÇÃO

A parte ré, na audiência inaugural (Id. d751a22), apresentou defesa oral.

Posteriormente, quando da intimação para a audiência de instrução, a parte ré anexou nova contestação, na forma escrita (Id. ad2ca8f). Todavia, deve prevalecer a defesa que foi apresentada primeiramente, tendo em vista a preclusão consumativa. Pelo narrado, ratificando a decisão proferida em audiência (ID. 9de9161), será considerada apenas a defesa oral (Id. d751a22), devendo ser tornada indisponível a que foi apresenta posteriormente ID. ad2ca8f.

No interesso do Juízo, contudo, toda a documentação apresentada permaneceu nos autos.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

A parte reclamada suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade para compor o polo passivo, sob o seguinte argumento:

“Que o De Cujus Antonildo Mendes de Sousa, conforme própria documentação juntada pela reclamante, laborava diretamente para empresa BANDEIRA CONSTRUTORA &CONSTRUÇÕES no momento do sinistro.” (ID. d751a22).

Ocorre que a legitimidade da parte deve ser verificada abstratamente, em conformidade com a teoria da asserção, levando -se em consideração os termos da inicial.

No caso dos autos, a parte autora atribuiu-lhe a qualidade de devedora da relação jurídica material sob o argumento de que prestou serviços diretamente em seu benefício, o que é suficiente para caracterizar sua pertinência subjetiva à lide.

Rejeito, por essas razões, a preliminar arguida.

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

A parte réu requereu a denunciação à lide da empresa BANDEIRA CONSTRUTORA &CONSTRUÇÕES, asseverando que tal empresa “é responsável pela limpeza pública e coleta de lixo nesta municipalidade. Portanto, os vencimentos, responsabilidades e subordinação eram diretamente dadas por esta empresa” (ID. d751a22).

Em audiência, o juízo assim decidiu:

”Analisando detidamente os autos, o Juízo indeferiu a denunciação pretendida considerando:

- a teoria da asserção e que a causa de pedir foi no sentido de que a contratação do falecido empregado se deu de forma direta pelo Município réu, sem terceirização de mão de obra, não havendo falar, assim, em litisconsórcio passivo necessário;

- que o iniciou seu labor em prol do Município, consta da inicial, em 2013, muito antes do contrato de firmado pelo réu e pela empresa BANDEIRA CONSTRUTORA & CONSTRUÇÕES,em 04/06/2018 (ID. ae7e142 - Pág. 1);

- que o acidente narrado na inicial, havido em 15/06/2018, conforme documentos constante dos autos, deu-se poucos dias após o contrato firmado com a empresa BANDEIRA CONSTRUTORA & CONSTRUÇÕES, não tendo sido juntada qualquer prova de que o de cujus foi empregado da referida empresa;

- não foi apresentada qualquer prova acerca da empresa de terceirização ou de outra forma através da qual se dava a limpeza urbana do município anteriormente ao contrato firmado com a referida empresa, sendo presumível que o réu, portanto, efetuava o serviço de limpeza diretamente"

Ratifico, portanto, a decisão proferida em audiência, rejeitando, por consequência, a referida preliminar.

A esse respeito, registro que - em audiência (ID. 9de9161)- as partes não apresentaram objeção.

DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DE OFÍCIO Como se sabe, em decisão proferida nos autos do ARE nº 709.212-DF, em 13/11/2014, o E. STF de fato declarou, com repercussão geral, que se aplica ao FGTS a prescrição quinquenal, prevista no art. , XXIX, da CF/88, em detrimento da trintenária, estabelecida no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, que foi declarado inconstitucional.

Não obstante, foi adotada, quando do referido julgamento, a técnica de modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que:

- para os casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento, deve ser aplicado, desde logo, o prazo de cinco anos; e

- para aqueles casos em que o prazo prescricional estivesse em curso quando do julgamento, deve ser aplicado o prazo de 30 anos, contados da lesão do direito, ou de cinco anos, a partir do julgamento, o que ocorrer primeiro.

Tal entendimento, registro, foi também incorporado na Súmula nº 362 do C. TST.

No caso dos autos, a ação foi ajuizada somente em 03/06/2020, com pedido de condenação ao pagamento dos depósitos fundiários a partir de janeiro/2013.

Assim, considerando que se passaram mais de 5 anos das lesões ocorridas após o julgamento, concluído em 13/11/2014, de ofício aplico a prescrição quinquenal, a fim de declarar prescritas as verbas fundiárias do período de janeiro/2013 a 02/06/2015.

Como consequência, extingo feito a respeito do pedido alcançado