Página 2270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Abril de 2021

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III - CONCLUSÃO:

Por tudo quanto exposto, extingo sem resolução de mérito a Reclamação Trabalhista proposta, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015, tudo nos termos dos fundamentos supra que integram o decisum como se aqui transcritos estivessem. Custas pelo autor, de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 532,00, isentas em face da gratuidade que ora se defere.

NOTIFIQUEM-SE as partes.

Nada mais.

ITAPETINGA/BA, 30 de abril de 2021.

ANTONIO SOUZA LEMOS JUNIOR

Juiz (a) do Trabalho Substituto(a)

Processo Nº ATOrd-0000207-18.2020.5.05.0621

RECLAMANTE LUNALVA LIMA RODRIGUES

ADVOGADO LETICIA ANDRADE CARDOSO(OAB: 36012/BA)

RECLAMADO MUNICIPIO DE ITAMBE

Intimado (s)/Citado (s):

- LUNALVA LIMA RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f221cec proferida nos autos.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO: I – RELATÓRIO:

LUNALVA RIBEIRO LIMA Reclamante, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE ITAMBÉ , Reclamado, igualmente qualificado, aduzindo os fatos e formulando os pedidos arrolados na petição inicial, juntando também documentos.

Devidamente notificado, o reclamado não apresentou defesa. Alçada fixada. A parte autora dispensou a produção de prova oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Razões finais reiterativas.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO: SALDO DE SALÁRIO

Alega o reclamante que foi contratado em 01/05/2003 para laborar no Município Demandado. Aduz o reclamante não ter percebido o salário do mês de dezembro de 2016.

O Município acionado, muito embora devidamente notificado, não apresentou contestação. Em razão disso, declaro sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC/2015. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública, os pedidos serão apreciados em cotejo com as demais provas produzidas e não prescinde da observância das regras quanto aos documentos que devem acompanhar a inicial.

Vejamos.

Observe-se que em se tratando de pagamento salário, a teor do disposto nos artigos 464 e 465 da CLT, bem assim diante das regras de pré-constituição da prova, era ônus do Empregador demonstrar a existência do adimplemento da verba pleiteada. Contudo não se desincumbiu a reclamada.

Pelas razões expostas, DEFIRO o pedido de pagamento do saldo de salário do mês de dezembro de 2016.

Para cômputo da verba ora deferida deve ser considerado o valor indicado na Exordial e cálculos a título de salário.

Fica autorizada desde já a dedução de parcelas pagas e demonstradas, sob o mesmo título.

Gratuidade judiciária

Atendendo ao postulado constitucional previsto no art. , LXXIV da Constituição Federal, considerando que o autor se enquadra na hipótese fática trazida pelo § 3 do art. 790 da CLT (renda atual igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral