Página 318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Abril de 2021

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negociações com materiais em comum (vidro), recebeu o imóvel da unidade nº 1201, Torre 01, conforme contrato de cessão de imóvel firmado em data anterior ao ajuizamento da presente ação.

No caso em tela, verifico que o reclamante pleiteia ora a aplicação do instituto da fraude a execução, ora a aplicação da fraude contra credores, que na realidade são institutos diferentes.

A fraude à execução é conceituada pelo Código de Processo Civil, sendo que nos termos do inciso IV do art. 792 do CPC, a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Em relação ao negócio jurídico que ocasionar a fraude à execução, este poderá ser anulado incidentalmente na própria execução judicial.

Já a fraude contra credores ocorre quando a alienação do bem passível de levar o devedor à insolvência caracteriza manifesta máfé, sendo regulada pelo Código Civil, e só gera efeitos jurídicos se reconhecida em sentença. Para tanto, a parte interessada deve mover, na Justiça Comum, a ação preconizada nos arts. 158 e 165 do Código Civil - a conhecida ação revocatória ou pauliana.

Nos presentes autos, verifico que ao tempo da alienação dos imóveis objeto do presente agravo, sequer havia sido ajuizada a reclamação trabalhista (que ocorreu apenas em 02/04/2018) ou demanda executória em face do executado.

O imóvel de unidade 1201 - Torre 01 (matrícula 254.259) foi objeto do contrato particular de promessa de cessão de direitos de imóvel com a empresa TEMPERVIDROS VIDROS E CRISTAIS e formalizado em 01/06/2016 entre a executada GYNGLASS e a TEMPERVIDROS (ID. 1e9e223 - fls. 336).

Já na escritura de compra e venda do imóvel de unidade 1702, Torre 1 (matrícula nº 254.290), consta que a venda se deu em 02/01/2018 , tendo a empresa TEMPERVIDROS como interveniente anuente, em conjunto com a empresa GynGlass (escritura de ID. d169960 - Pág. 4). Ressalta-se que o próprio reclamante confirmou nos autos que a venda do imóvel se deu na referida data, conforme petição de ID. 8c0526f.

Na escritura de compra e venda do imóvel de unidade 1608 - Torre 2 (matrícula nº 254.289), a venda se deu em 08/11/2017 e consta como compradora do referido imóvel a empresa FB MALDONADO -EIRELI - EPP (ID. f541aa8 - Pág. 1 e ID. ea26640), tendo a

executada GynGlass constado como interveniente anuente.

Ora, considerando que à época da alienação dos imóveis nem

sequer havia a presente ação em curso, que ressalta-se ocorreu em 02/04/2018, resta patente a inexistência de fraude à execução, no

particular.

Anote-se, nesse ponto, que a Justiça do Trabalho não possui

competência para reconhecer a fraude contra credores, ainda que

de forma incidental, a qual ocorre quando o devedor insolvente

transfere seus bens a terceiros ou remite dívidas com o fito de

prejudicar credores de boa-fé (art. 158 do Código Civil). Caberia ao credor o ajuizamento de ação própria, no juízo competente.

Nesse sentido, entende o Tribunal Superior do

Trabalho:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA - FRAUDE CONTRA CREDORES -ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. 1. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar a ação pauliana ou revocatória, prevista no art. 161 do Código Civil. 2. Trata-se de ação própria direcionada a invalidar o negócio jurídico celebrado pelo devedor insolvente com terceiros, devendo ser comprovado o ato prejudicial ao credor (eventus damni) e a má-fé no negócio (consilium fraudis). 3. A anulação dos contratos onerosos firmados pelo devedor insolvente é completamente estranha à relação trabalhista existente entre empregado e empregador. Agravo desprovido. (TST - Ag -AIRR: 23120165190009, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/02/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT: 07/02/2020).

EMENTA:"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PAULIANA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO DE NATUREZA CIVIL. O pedido de anulação de alienação de bem imóvel, negócio jurídico bilateral, praticado em fraude contra credores, com o objetivo de resguardar bens para o pagamento de créditos trabalhistas supostamente devidos, não está inserido na competência desta Justiça Especializada, por não se tratar de controvérsia decorrente de relação de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido."(RR - 1068-21.2016.5.09.0657. Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing. Data de Julgamento: 07/03/2018. 4ª Turma. Data de Publicação: DEJT 09/03/2018.)

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO