Página 322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Abril de 2021

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Alega o agravante que o Sr. RENATO FRANCISCO BATTISTI estaria se utilizando da condição de sócio oculto para fraudar a presente execução.

Argumenta que "o próprio sócio da empresa Gyn Glass apontou e trouxe aos autos provas materiais de que o senhor Renato Batisti era de fato sócio proprietário da empresa Gyn Glass e quem efetivamente geria a empresa, com poderes de mando, organização, estruturação e financeiro" e que "Tanto a empresa Gyn Glass, quanto a empresa Tempervidros (empresa de Renato Batisti), são empresas essas do mesmo ramo de atuação, mesmo objeto social, e empresas que o sr. Roberto Crispim afirma e prova nos autos, pertencerem ao mesmo grupo econômico".

Afirma que "Em 06.06.2019, ID Num. 8c0526f, observou-se que houve vendas, possivelmente FÍCTICIAS da empresa Gyn Glass para a empresa VENEZA PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo a Empresa TEMPERVIDROS (De propriedade do sr. Renato Batisti) 3ª anuente".

Aduz que para demonstrar serem empresas distintas, "a empresa Tempervidros trouxe aos autos notas fiscais entre as empresas que foram canceladas no momento da emissão e que foram trazidas à baila na tentativa de demonstrar que a empresa Gyn Glass havia 'vendido' à Empresa Veneza imóveis que em 'tese' estariam sendo na verdade 'pagos' à empresa Tempervidros"; que a empresa Tempervidros não apresentou contrato de confissão de dívida, informações à receita de débitos a receber, fluxo de caixa, nada.; e que "o que aconteceu era que a empresa Termpervidros vendeu ou somente transferiu (não se sabe por quê, não tem lastro de pagamento e recebimento), imóvel que estava em nome da empresa Gyn Glass, porque era seu!".

Requer que seja reconhecida que a empresa Tempervidros forma junto com a executada um grupo econômico. Caso não seja esse o entendimento, que seja reconhecida a sociedade de fato do Sr. Renato Francisco Battisti junto à executada".

Examino.

O não pagamento da execução de forma voluntária pela executada GYNGLASS VIDROS E ESQUADRIAS - EIRELI - EPP deu ensejo ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada com pleito de inclusão do suposto sócio oculto RENATO FRANCISCO BATTISTI no polo passivo da execução.

Para fundamentar seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face do suscitado, o exequente afirma que o sócio da executada, Sr. Roberto Crispim, esclareceu nos autos que quem de fato administrava a ré era o suscitado Renato Battisti, bem como que se trata de 'fraude à execução contra credores', uma vez que o imóvel correspondente à ala nº 1702 do 17º pavimento da torre nº 01 do empreendimento B&B Business foi vendido em 02/01/2018, ou seja, quando já existiam contra a Reclamada inúmeras execuções pendentes de pagamento (ID. 8c0526f); e que a venda dos imóveis referentes a sala 1608 e imóvel referente a sala 1702 sejam declaradas nulas, e posteriormente seja procedida a penhora dos referidos imóveis (ID. 3ca1266).

O suscitado RENATO BATTISTI (ID. 15e635e) se defendeu afirmando que era apenas fornecedor da reclamada e que devido a negociações com materiais em comum (vidro), recebeu o imóvel da unidade nº 1201, Torre 01, conforme contrato de cessão de imóvel firmado em data anterior ao ajuizamento da presente ação.

No caso em tela, verifico que o reclamante pleiteia ora a aplicação do instituto da fraude a execução, ora a aplicação da fraude contra credores, que na realidade são institutos diferentes.

A fraude à execução é conceituada pelo Código de Processo Civil, sendo que nos termos do inciso IV do art. 792 do CPC, a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução"quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Em relação ao negócio jurídico que ocasionar a fraude à execução, este poderá ser

anulado incidentalmente na própria execução judicial.

Já a fraude contra credores ocorre quando a alienação do bem passível de levar o devedor à insolvência caracteriza manifesta máfé, sendo regulada pelo Código Civil, e só gera efeitos jurídicos se reconhecida em sentença. Para tanto, a parte interessada deve mover, na Justiça Comum, a ação preconizada nos arts. 158 e 165 do Código Civil - a conhecida ação revocatória ou pauliana.

Nos presentes autos, verifico que ao tempo da alienação dos imóveis objeto do presente agravo, sequer havia sido ajuizada a reclamação trabalhista (que ocorreu apenas em 02/04/2018) ou demanda executória em face do executado.

O imóvel de unidade 1201 - Torre 01 (matrícula 254.259) foi objeto do contrato particular de promessa de cessão de direitos de imóvel