Página 1352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Abril de 2021

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CUMPRA-SE, NA FORMA DA LEI.

Eu, MARIO SILVA SIVIERO, redigi.

ANAPOLIS/GO, 30 de abril de 2021.

SEBASTIAO ALVES MARTINS

Magistrado

Notificação

Processo Nº ATSum-0010497-24.2019.5.18.0053

AUTOR FRANCISCO PEREIRA FARINHA

ADVOGADO GUSTAVO PEREIRA SILVA(OAB: 47161/GO)

RÉU F J CARNES LTDA - ME

RÉU F J KARNES FRANCISCO GENUINO EIRELI

TERCEIRO VALDIVINO FERNANDES DE

INTERESSADO FREITAS

DEPOSITÁRIO ITAMAR DA SILVA LIMA

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCISCO PEREIRA FARINHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 189364d

proferida nos autos.

DECISÃO

Por meio da petição das fls. 391/394 (ID. c588970), o exequente requer "a ADJUDICAÇÃO do bem penhorado pelo valor de 50% da avaliação (R$ 14.245,00) conforme autoriza o Artigo 98 § 7º da Lei 8.212/91" (original com grifo). Afirma que, para "tornar mais viável o requerimento, o exequente e seu advogado dão por quitado o crédito trabalhista (R$ 18.124,17) mais os honorários sucumbenciais (R$ 1.866,76) caso seja deferida a adjudicação do bem penhorado pelo valor de 50% da avaliação (R$ 14.245,00)". Embora intimadas, por edital (fls. 404/405), para, no prazo de 5 dias, se manifestarem acerca do requerimento de adjudicação, nos termos dos arts. 876, § 1º, e 877, caput, do CPC c/c o art. 769 da CLT, as executadas quedaram-se silentes, tendo o aludido prazo transcorrido no dia 16/4/2021, conforme registrado na aba "Expedientes" e nos movimentos do processo no sistema PJe. Pois bem.

De acordo com o disposto no § 7º do art. 98 da Lei nº 8.212/1991 (restabelecido, com nova redação, pela Lei nº 9.528/1997), pode o INSS, nas execuções fiscais de sua Dívida Ativa, adjudicar os bens penhorados por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação se não houver licitante no primeiro ou no segundo leilões. Por seu turno, o § 11, acrescentado pela Lei nº 10.522/2002, estatui que o disposto no aludido artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União.

Se o disposto no art. 98 da Lei nº 8.212/1991 é aplicável às execuções fiscais da Dívida Ativa da União, é iniludível a sua aplicabilidade, também, às execuções trabalhistas, já que a estas são subsidiariamente aplicáveis os preceitos que regem a execução para cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, ex vi do disposto no art. 889 da CLT. Da mesma forma que o art. 24 da Lei nº 6.830/1980, em sua redação original (prevendo a possibilidade de a Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados pelo preço da avaliação se, findo o leilão, não houver licitante), era perfeitamente aplicável às adjudicações requeridas nas execuções em curso nesta Justiça Especializada (art. 889 da CLT), também o é a alteração desse preceito, instituída pela Lei nº 10.522/2002, que acrescentou o § 11 ao já citado art. 98 da Lei nº 8.212/1991. Isso porque não seria razoável exigir que o credor trabalhista adjudicasse os bens penhorados pelo valor da avaliação se é permitido ao INSS e à Fazenda Pública Federal fazê-lo por preço correspondente a 50% desse valor.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis:

ADJUDICAÇÃO. O fato da regra prevista no art. 98, § 7º, da lei n. 8.212/91 não ter sido reproduzida, por opção legislativa, na lei n. 6.830/80, é irrelevante para o deslinde da questão, uma vez que o fato juridicamente relevante é que o privilégio de adjudicar os bens penhorados por 50% do valor da avaliação foi garantido à Fazenda Pública e por isso tal privilégio também se aplica ao credor trabalhista, por força do disposto no art. 889 da CLT.” (TRT-18ª - AP

-0011843-23.2016.5.18.0018, 3ª Turma, Relator: Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgamento: 2/7/2020, DEJT de 8/7/2020 - publicação: 9/7/2020)

ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR TRABALHISTA POR 50% DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 889 da CLT, os preceitos que regem a execução fiscal para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal são aplicáveis ao processo da execução trabalhista. Logo, como a regra prevista no parágrafo 7º do art. 98 da Lei 8.212/1992 (segundo a qual, se no primeiro ou no segundo leilões não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinquenta por cento do valor da avaliação), foi estendida às execuções fiscais da dívida ativa da União, por força do parágrafo 11º daquele artigo, incluído pela Lei 10.522/2002, ao credor trabalhista deve ser assegurado o mesmo direito. Incide ao caso o princípio da isonomia, pois não é razoável exigir apenas do