Página 1353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Abril de 2021

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trabalhador que adjudique os bens penhorados pelo montante da avaliação, quando o INSS e a União Federal podem fazê-lo por 50% daquele valor e, principalmente, quando um terceiro pode arrematar os bens penhorados ofertando lance inferior a 50% do total da avaliação.” (TRT-3ª - AP-0074300-26.1999.5.03.0044, 6ª Turma,

Relator: Juiz Convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, julgamento: 10/3/2020, DEJT de 30/4/2020 - publicação: 4/5/2020)

ADJUDICAÇÃO DE BENS NO IMPORTE DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO - ISONOMIA DE TRATAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA COM A EXECUÇÃO FISCAL - Considerando os princípios constitucionais da isonomia e o da efetividade da tutela jurisdicional, bem como o disposto no artigo 889 CLT, fica evidenciada a possibilidade do credor trabalhista adjudicar o bem penhorado, por metade do valor da avaliação, quando não houver licitantes. Todavia, se o valor ofertado à adjudicação corresponder a uma porcentagem inexpressiva sobre o valor avaliado, não há como deferir a pretensão de adjudicação de parte do bem pelo credor.” (TRT-3ª - AP-0021500-43.1996.5.03.0103, 7ª Turma, Relator: Juiz Fernando Antônio Viégas Peixoto, DEJT de 10/3/2010 - publicação: 11/3/2010)

ADJUDICAÇÃO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 7º ARTIGO 98 DA LEI 8.212/91 AO PROCESSO DO TRABALHO. O parágrafo 7º artigo 98 da Lei 8.212/91, que autoriza o INSS a adjudicar o bem penhorado por metade do valor da avaliação é aplicável ao credor trabalhista, porque o parágrafo 1º artigo 888 CLT prevê a possibilidade do Exeqüente adjudicar os bens penhorados, mas silencia a respeito do procedimento a ser adotado na adjudicação, o que atrai a aplicação subsidiária 'dos preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal' (artigo 889 CLT), onde cabe a integração do disposto no artigo 98 da Lei 8.212/91. Mas a avaliação deve ser recente, para evitar perdas indevidas para o executado (artigo 620 CPC).” (TRT-3ª - AP- 00187-1998-103-03-00-5, 2ª Turma, Relator: Desembargador Jales Valadão Cardoso, DEJT de 8/10/2009 - publicação: 9/10/2009).

No caso dos autos, verifica-se que não houve licitante nas hastas públicas (praça e leilão) realizadas no dia 31/3/2021, conforme noticiado pelo Sr. Leiloeiro à fl. 402 (ID. 256854c), sendo possível, pois, a adjudicação do bem penhorado por 50% do valor da avaliação.

Por essas razões, e com fulcro no art. 98, §§ 7º e 11, da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 889 da CLT, DEFERE-SE ao reclamante/exequente a Adjudicação, pelo valor de R$ 14.245,00, que corresponde a 50% do valor da avaliação (R$ 28.490,00) , do bem penhorado (fls. 142 e 226, IDs. b578069 e eca2aca; reavaliação à fl. 359, ID. 73b920e, pág. 1; nomeação de novo depositário à fl. 360, ID. 73b920e, pág. 2), a saber: um balcão refrigerado e planejado para exposição de carnes, contando com cerca de 7 metros de largura, tendo duas prateleiras na parte inferior e gancheira na parte superior, em inox, usado, em funcionamento (v. descrição contida no Auto de Reavaliação da fl. 359, ID. 73b920e, pág. 1), conforme requerido na petição das fls. 391/394 (ID. c588970).

Com a adjudicação ora deferida, ficam integralmente quitados o crédito trabalhista e os honorários sucumbenciais do advogado do exequente, conforme expressamente afirmado por este na supracitada petição, de sorte que, após a entrega do bem adjudicado, será extinta a execução de tais créditos, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT .

Intimem-se as partes acerca desta decisão, sendo as executadas por EDITAL (tal qual ocorreu com suas anteriores comunicações processuais).

Transcorrido in albis o prazo legal para interposição de recurso, lavre-se o Auto de Adjudicação, intimando-se o exequente/adjudicatário para assiná-lo no prazo de 5 dias (poderá o documento ser impresso, assinado fisicamente e, em seguida, juntado aos autos pela própria parte, dispensando-se o comparecimento à Secretaria da VT).

Após a assinatura do Auto de Adjudicação por este Juiz, pelo adjudicatário e pelo Diretor de Secretaria desta VT - o que tornará perfeito e acabado o ato expropriatório (art. 877, § 1º, do CPC)-, expeça-se mandado de entrega do bem adjudicado, salientando-se que a diligência somente será realizada quando o exequente/adjudicatário ou seu advogado, Dr. GUSTAVO PEREIRA SILVA, dispuser-se a acompanhar o Oficial de Justiça, que efetuará contato telefônico com o aludido causídico (fones: 62 - 3336-4117 e 98247-1369 - Alexânia-GO) a fim de agendar data e horário para cumprimento do mandado, do qual constará que está autorizado o arrombamento que se fizer necessário, hipótese em que o mandado será cumprido por dois Oficiais de Justiça, nos termos do art. 846, § 1º, do CPC.

ANAPOLIS/GO, 29 de abril de 2021.

SEBASTIAO ALVES MARTINS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0010347-72.2021.5.18.0053

AUTOR LORRANE ATAIDE MARTINS

ADVOGADO ANDRE DA COSTA ABRANTES(OAB: 28209/GO)

RÉU ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO ALAN SALDANHA LUCK(OAB: 24456/GO)