Página 1354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Abril de 2021

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RÉU INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH

Intimado (s)/Citado (s):

- LORRANE ATAIDE MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6a6ae8

proferido nos autos.

DESPACHO

Por meio da petição da fl. 214 (ID.27a8664), a Reclamante

requer seja aplicada o instituto da confissão e revelia em caso de não comparecimento do ESTADO DE GOIÁS (2º reclamado) na audiência inicial. Cita que no processo ATOrd 0010255-

03.2021.5.18.0051, o Estado se manifestou no sentido de que tem condições técnicas para comparecer na audiência por videoconferência.

Pois bem.

Através da Recomendação nº 1/GCGJT, de 7/6/2019 (art. 1º, caput), a qual revogou a Recomendação nº 2/CGJT, de 23/7 /2013, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho recomenda que, “nos processos em que forem partes os entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, não seja designada audiência inicial, exceto quando, a requerimento de quaisquer das partes, haja interesse na celebração de acordo"(grifou-se).

Assim, indefere-se o requerimento formulado pela Reclamante, mantendo-se incólume o que restou decidido no Despacho das fls. 189/190 (ID. 66c9f39).

Aguarde-se a audiência inicial designada para o dia 19/7/2021 às 13h, ficando, por conseguinte, dispensada a presença do ESTADO DE GOIÁS (2º reclamado) na referida assentada.

Fica a Reclamante automaticamente intimado do teor deste despacho.

ANAPOLIS/GO, 29 de abril de 2021.

SEBASTIAO ALVES MARTINS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATSum-0010352-31.2020.5.18.0053

AUTOR REINALDO CESAR OLIVEIRA

ADVOGADO PAULO MACEDO DE MENDONCA NETTO(OAB: 41702/GO)

RÉU GRAVIA ESQUALITY INDUSTRIA METALURGICA LTDA

ADVOGADO RODRIGO FARIA LEITE(OAB: 40523/GO)

ADVOGADO THALLES FEITOSA DE MATOS(OAB: 59531/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- REINALDO CESAR OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44d5746

proferido nos autos.

DESPACHO

1. Traslade-se para estes autos cópia das certidões de matrículas imobiliárias das fls. 150/161 (ID. cadfa2e - págs. 2 a 13) e 164/173 (ID. ff29d45 - págs. 2 a 11) dos autos do processo nº 10454-53.2020 desta VT, certidões essas referentes aos imóveis objeto da averbação de indisponibilidade efetuada nestes autos (fl. 164, ID. 7f46450) por força de ordem emitida via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Após, diante do primeiro requerimento formulado pelo exequente na petição das fls. 167/168 (ID. 12088f1), expeça-se mandado para penhora e avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 26.795 do CRI da 2ª Circunscrição de Anápolis, de propriedade da empresa executada e cuja área (18.880 m²) é inferior à do outro imóvel (39.237,98 m²), salientando-se que, após a efetivação da constrição, deverá o Oficial de Justiça proceder à intimação do Oficial do referido CRI para que providencie o registro do ato constritivo (art. 14, I, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 889 da CLT), advertindo-lhe que a sua omissão caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a aplicação de multa de até 20% do montante exequendo, nos termos do art. 77, IV e §§ 1º e 2º, do CPC, podendo o responsável pelo cumprimento da ordem, ainda, sofrer sanção penal (Desobediência - art. 330 do Código Penal). Deverá o mandado conter a informação de que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça (v. fl. 84), hipótese em que o registro da penhora independe do pagamento de custas ou outras despesas, nos termos do art. , IV, da Lei nº 6.830/1980 e dos arts. 82 e 98, § 1º, IX, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 889).

2. Considerando-se que o imóvel a ser penhorado, certamente, será suficiente à integral garantia da execução, indefere-se o segundo requerimento contido na supracitada petição, no sentido de que seja realizada" a penhora no faturamento mensal da Executada, à ordem de 30%(trinta por cento), até a satisfação dos valores do débito trabalhista ", bem como determina-se que seja efetuado o imediato