Página 2139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Abril de 2021

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que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

/cc

Assinatura

GOIANIA, 29 de Abril de 2021.

DANIEL VIANA JUNIOR

Desembargador do Trabalho

Decisão

Processo Nº ROT-0010192-18.2018.5.18.0007

Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS

RECORRENTE BANCO GMAC S.A.

ADVOGADO GERALDO BARALDI JUNIOR(OAB: 95246/SP)

RECORRENTE LUCIANA BARBOSA VIEIRA

ADVOGADO RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA(OAB: 45006/GO)

RECORRIDO BANCO GMAC S.A.

ADVOGADO GERALDO BARALDI JUNIOR(OAB: 95246/SP)

RECORRIDO MEGS SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME

ADVOGADO IGOR BANDEIRA GARCEZ(OAB: 51977/GO)

RECORRIDO LUCIANA BARBOSA VIEIRA

ADVOGADO RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA(OAB: 45006/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO GMAC S.A.

- LUCIANA BARBOSA VIEIRA

- MEGS SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA ROT-0010192-18.2018.5.18.0007 - 3ª Turma

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): 1. LUCIANA BARBOSA VIEIRA

Advogado (a)(s): 1. RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA (GO - 45006) Recorrido (a)(s): 1. BANCO GMAC S.A.

2. MEGS SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ME Advogado (a)(s): 1. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP - 95246)

2. IGOR BANDEIRA GARCEZ (GO - 51977)

Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade a Súmula vinculante do E. STF, a Súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do C. TST, e divergência jurisprudencial.

Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às Súmulas/OJs, citados na revista de modo genérico, sem que a recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 23/11/2020 - aba "Expedientes" do PJE; recurso apresentado em 03/12/2020 - fl. 769).

Regular a representação processual (fl. 28).

Custas processuais pela reclamada (fl. 527).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 331, IV e VI do TST.

- violação dos artigos , III e IV, , I, III, , II, , , 170, caput , III e VII, da Constituição Federal.

- violação dos artigos 4º-A, § 1º ,e 5º-A, § 5º, da Lei 6.019, com redação implementada pela Lei 13.429/2017 e 13.467/2017; 186 e 927 do CC; da CLT e 31, § 3º, da Lei 8.212/91.

A recorrente sustenta que "desempenhava serviços essenciais à execução do objeto social do 2º reclamado, eis que o trabalho por ela desempenhado (cobrança de dívidas por headset - recuperação de crédito), repercutia na redução dos níveis de inadimplência do Banco em questão, o que o permitia liberar novos empréstimos e, portanto, perfizesse maior lucro, ou seja, atividade-fim, que por tempos era considerada 'terceirização ilícita' pelo C. TST, que na atualidade somente se tornou 'lícita', mas, continuando sendo uma Terceirização, com a responsabilização subsidiária da Tomadora/Contratante (Tema 725 do STF - repercussão geral -ADPF 324/DF e RE 958252/MG)" (fl. 783).

Consta do acórdão (fls. 514/519):

"Nada obstante, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo durante a Sessão de Julgamento, verbis:

'No julgamento do RE 958252, Rel. Min. Luiz Fux (30/08/2018), o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 725):"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre