Página 2140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Abril de 2021

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pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Ainda no RE 958.252, o STF declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, III, IV e VI da SUM-331 do TST.

(...)

Já o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17, dispõe que"A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991".

De tudo, emerge que a empresa contratante de serviços terceirizados I) tem o dever de verificar a idoneidade e a capacidade econômica da prestadora; e ii) responde subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas e também pelas obrigações previdenciárias - estas, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991.

Sucede que a chamada terceirização é um caso particular de prestação de serviços, e o contratante somente é subsidiariamente responsável pelo descumprimento das normas trabalhistas e pelas obrigações previdenciárias contraídas pelo prestador de serviços terceirizados que tiver contratado.

(...)

A propósito, embora tratando apenas da responsabilidade pelas obrigações previdenciárias, o artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe a obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária apenas à"contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário".

E o § 3º do art. 31 da Lei 8.212/91 dispõe que a"cessão de mão de obra"consiste na"colocação à disposição do contratante em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação".

(...)

Não é possível deixar de registrar que" cessão de mão de obra "(é dizer:" colocação "de trabalhadores" à disposição do contratante em suas dependências ou nas de terceiros ") é intermediação de trabalho humano, que era (antes do advento das Leis 13.429/17 e 13.467/17) e continua sendo vedada (OIT, Convenção 96; CLT, art. , Lei 6.019/74, art. 4º-A e 4º-B), na forma declarada (contratação por"escritórios remunerados de empregos com fins lucrativos", no texto da Convenção 96 da OIT) ou na forma dissimulada (contração por empresa interposta, que é aquela subordinada à tomadora dos serviços, ou economicamente inidônea ou que não dirige a prestação pessoal de serviços dos empregados por ela contratados e assalariados).

Em outras palavras, a intermediação de mão de obra, declarada ou dissimulada, cai na dupla censura do direito convencional (Convenção 96 da OIT) e do direito interno (CLT, art. e Lei 6.019/74, art. 4º-A).

Evidentemente, o legislador não pretendia (e não podia pretender) conferir licitude à corretagem de trabalho humano - o que ele tem em mente é a prestação de serviços contínuos, vedada a subordinação direta, porque o trabalhador diretamente subordinado ao tomador é seu empregado (exceto quanto ao trabalho temporário).

Daí que terceirização é o caso particular de prestação de serviços caracterizado pela colocação de trabalhadores à disposição do contratante em suas dependências ou nas de terceiros, em regime de subordinação indireta, para realizar serviços contínuos, sem importar sua natureza. Corolário é que o tomador somente é responsável pelas obrigações referentes ao trabalhador que lhe presta serviços diretamente, excluídos, portanto, todos os outros empregados da empresa prestadora de serviços.

(...)

Dito isto, examino o caso dos autos e vejo que o reclamante prestou serviços nas dependências da primeira reclamada (empregadora) sem nenhuma interferência do tomador de serviços, ou seja, sem que houvesse subordinação indireta.

A hipótese dos autos não se trata de terceirização, vez que a trabalhadora não foi colocada à disposição do tomador de serviços. A este (tomador de serviços) interessava apenas os serviços contratados.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

Diante do que restou decidido, perdem o objeto as demais matérias do recurso da segunda reclamada.

Corolário é que condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da segunda reclamada, que fixo em 5% sobre o valor da causa'.

Diante do exposto, dá-se provimento ao apelo do 2º Reclamado (BANCO GMAC S.A.) para excluir a responsabilização subsidiária a ele imputada".

A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o prosseguimento do recurso de revista, por meio do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, constante às fls. 784/786, de seguinte teor:

"É incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de natureza civil, sendo que, em contestação, o Banco de Lage Landen inclusive admitiu que 'firmou com a primeira reclamada (e com sua