Página 2141 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

sucessora) sucessivos contratos de prestação de serviços, os quais têm por objeto a cobrança judicial e extrajudicial de créditos' (...) Assim, constata-se que o recorrente se beneficiou dos serviços prestados pela obreira.

(...)

Portanto, identifico que o recorrente se beneficiou da mão-de-obra da recorrida, na condição de tomador de serviços, durante todo o seu contrato de trabalho.

Não é necessário que os serviços sejam prestados nas dependências da parte tomadora, muito menos que haja subordinação ou coordenação em relação a ela, bastando apenas que a obreira tenha prestado serviços em prol da cliente, o que decorre da prova produzida. Tampouco afasta a responsabilidade subsidiária o fato de a empregadora possuir outros clientes (...). (...)

Friso que eventual disposição contratual no sentido de que eventuais créditos trabalhistas não podem ser repassados tem validade exclusivamente entre contratantes, não podendo ser invocada em prejuízo da obreira. As teses acerca da natureza cível ou comercial da avença firmada entre as reclamadas também não afastam a responsabilidade subsidiária. Correta a decisão do d. Juízo a quo, que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Banco de Lage Landen."(RO 0010620-32.2019.5.03.0023,

Relatora: Juliana Vignoli Cordeiro, 11ª Turma , Data de Publicação no DEJT: 25/06/2020 ) www.trt3.jus.br

Recebo, neste particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação (ões):

- violação dos artigos , II, XXXV e LXXIV, e , X e XXIX, e 100, § 1º, da CF.

- violação dos artigos 791-A, caput, §§ 2º e 4º, da CLT; 833, IV, do CPC e 1.707 do CC.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que o"provimento do presente recurso em tópico anterior (responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços)"a isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e impõe a condenação da 2ª reclamada a seu favor no percentual de 15% do valor da condenação. Afirma que" os valores recebidos nestes autos, assim como nos outros, possuem natureza alimentar e salarial, ou seja, são impenhoráveis (artigo 833, IV, CPC e artigo , X, CF), (...) e não afastam a miserabilidade declarada quando da propositura da ação "(fl. 794). Sustenta que os benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos devem abarcar os honorários de sucumbência. Requer" seja a condenação da reclamante em favor da 2ª reclamada, calculada, tão somente, no importe de 5% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes "(fl. 796). Por fim, pugna pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT e pela imediata suspensão da exigibilidade dos honorários por ela devidos, afirmando ser indevida a sua compensação com outros créditos trabalhistas, por ser parte hipossuficiente.

O entendimento regional no sentido de que, nas demandas ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A, da CLT, a imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita não ofende o artigo , XXXIV, XXXV e LXXIV, da CF, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST, como se vê pelos precedentes seguintes: ARR-1000749-07.2018.5.02.0319, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT: 14/02/2020; AIRR-2054-06.2017.5.11.0003, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT:31/05/2019; RR-547-18.2018.5.08.0016; 4ª Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT: 26/06/2020; Ag-AIRR-10736-

77.2018.5.03.0183, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT: 26/06/2020; AIRR-10184-51.2018.5.03.0074, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 22/03/2019. Incide, no caso, a Súmula 333 do TST, como óbice ao seguimento da revista, inclusive por dissenso jurisprudencial.

Quanto à suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante, a Turma consignou que,"como os pedidos formulados pela Autora estão sendo julgados parcialmente procedentes, não se há falar na incidência de honorários advocatícios de sucumbência, razão pela qual reformo a r. sentença para afastar a condenação imposta à obreira quanto ao pagamento dos honorários em tela ao patrono da 1ª Reclamada (MEGS SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. - ME)"(fl. 526). Assim, são impertinentes as alegações recursais apresentadas neste particular.

Em relação aos honorários devidos pela reclamante ao 2ª reclamado, foi destacado que," Em razão do afastamento da responsabilização subsidiária do 2º Reclamado (BANCO GMAC S.A.), tem-se, por conseguinte, que a ação está sendo julgada totalmente improcedente em relação a ele, razão pela qual a Reclamante está sendo condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do 2º Demandado, no importe de 5% sobre o valor da causa, conforme tratado no tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" (fl. 526). Neste ponto, em razão do recebimento do recurso de revista quanto à responsabilidade do banco citado, analisada no tópico anterior, fica prejudicado o exame de admissibilidade da revista.

No que diz respeito a alegação de violação dos artigos 833 do CPC e 7º, X, da CF, sobre impenhorabilidade dos valores devidos à