Página 1333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Abril de 2021

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materiais, afirma ser empresa de notória idoneidade e solvabilidade, conhecida nacional e internacionalmente, inexistindo a necessidade de constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão mensal vitalícia. Requer a reforma.

Pede, ainda, a exclusão da indenização por danos morais ou a redução ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira dos julgados colacionados.

Passo ao exame.

Registro, inicialmente, que a alegação patronal de ofensa ao contraditório e à ampla defesa no processo previdenciário não comporta exame no âmbito desta jurisdição especializada, cabendo à reclamada, uma vez sentindo-se lesada, invoca aludido princípio, ainda que por meio de ação rescisória.

Nos termos do art. 20, da Lei n. 8.213/1991, considera-se acidente do trabalho:

"I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I."

As hipóteses de doença ocupacional não ficam restritas àquelas constantes da relação elaborada pelo então Ministério do Trabalho e Previdência Social. Se a gênese da doença tiver relação com as condições especiais em que o trabalho é executado, e com ele se relacione diretamente, a Previdência Social tem competência para considerá-la acidente de trabalho, consoante o disposto no § 2º do artigo 20 da Lei n. 8.213/1991, in verbis:

"§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho."

Na hipótese, restou incontroverso o fato de que o reclamante, em 07/07/2011, sofreu lesão do nervo da mão esquerda, enquanto fazia o corte de frangos mecanicamente na linha de produção em que operava na empresa. Inconteste, pois, o dano sofrido.

Trata-se de acidente de trabalho típico, pois ocorrido enquanto o autor desenvolvia as suas atividades laborais. Não por outra razão, houve emissão da CAT (ID c33e54c), não refutando a defesa a existência do acidente ocorrido em seu estabelecimento, mas tão somente a ausência de sua culpa (ID 4a56c96).

Remanesce, portanto, a discussão acerca da culpa patronal.

Tal como o juízo originário, verifico que não aportou aos autos o PPRA e o PCMSO, que têm por finalidade estabelecer medidas que visem à eliminação, redução e controle de riscos ambientais, visando à prevenção e preservação da integridade física e mental dos trabalhadores.

Da mesma forma, não aportou aos autos a ficha de entrega e controle de EPI's, nem mesmo o Certificado de Aprovação dos EPI's utilizados pelo autor, que evidenciariam a utilização e regularidade no uso de EPI's adequados.

A prova quanto à existência de medidas profiláticas no ambiente de trabalho recai sobre o empregador, porquanto detém ele a obrigação de zelar pela incolumidade física e mental de seus empregados.

A ausência de tais documentos evidenciam negligência patronal, emergindo desse cenário a culpa da recorrente, uma vez que cabia a ela a fiscalização no uso de EPI essencial para a correta execução das atividades exercidas pelo reclamante.

Inobservando a recorrente o seu dever legal de zelar pela incolumidade física de seu empregado, emerge o desrespeito ao disposto no art. 157, II, CLT, o que autoriza reconhecer o preenchimento dos requisitos necessários à reparação civil, quais sejam, o evento danoso, o ato ilícito e o nexo de causalidade.

Nem se diga que tendo o autor afirmado para a perita do juízo que utilizava "Luva de aço" (fl. 327), esse fato seria suficiente para afastar o reconhecimento de culpa patronal. Isso porque, não comprovou a ré o fornecimento e utilização habitual e regular de EPI's pelo empregado.

Não bastasse a constatação da existência da responsabilidade subjetiva da recorrente, impõe-se esclarecer, outrossim, que a atividade exercida em frigorífico para abate de animais vem sendo, de há muito, considerada como atividade de risco pelo colendo TST, o que enseja a responsabilidade civil objetiva da reclamada em casos de acidente do trabalho, com base no artigo 927, parágrafo único do Código Civil (RR-1477-56.2012.5.04.0663, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/09/2020; AIRR-

1747-62.2015.5.23.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2020).

Por qualquer ângulo que se aprecie a questão, impõe-se ratificar a decisão originária que reconheceu a ocorrência de acidente de trabalho, com o preenchimento dos requisitos necessários à reparação civil.

Em relação aos valores devidos a título de indenização por danos morais , impõe-se considerar a fixação pela perícia do quantum