Página 4400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Abril de 2021

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de beneficiar-se do trabalho prestado pelo empregado, que não pode arcar com o prejuízo dos direitos sonegados pela empresa interposta. Nesse novo contexto, impõe-se reconhecer que o tomador responde como avalista da obrigação decorrente do contrato de trabalho, na medida em que integrou a relação jurídica da qual resultou o inadimplemento. Nesse contexto, a responsabilidade do tomador se impõe, independentemente da terceirização de serviços ser admitida no âmbito das relações trabalhistas.

A própria Lei nº 8.666/93, nos artigos 58 e 67, prevê que o Estado pode e deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. A Lei nº 8.666/93 estabelece, ainda, em seus artigos 27, 31 e 56, parágrafo 1º, procedimentos para permitir ao Estado uma análise criteriosa daqueles com os quais contrata. O acompanhamento e a documentação do atendimento das obrigações pelo empregador é atividade que se impõe ao tomador que transfere a terceiros a execução de obras públicas. Por certo, ainda, que o Município detém a aptidão para a prova de que cumpriu seu dever de fiscalização.

Acrescento que o artigo 421, do Código Civil, insere o princípio da Função Social do contrato. Assim, ele deixa de ser concebido como uma relação jurídica que só interessa às partes contratantes, para se tornar permeável às condicionantes sociais que o cercam, assim como àquelas que por ele são afetadas. Disso resulta afirmar que todo o feixe de direitos, deveres, faculdades, ônus, expectativas legítimas que envolvem o contrato existente entre a prestadora e o tomador alcançam o trabalhador e vinculam o tomador, responsabilizando-o, o que reflete a ideia dos efeitos ultra partes do contrato, trazida pelo Novo Código.

9.4.4. Por fim, a decisão na ADC/STF nº 16 não impede que se reconheça a responsabilidade dos entes públicos e entidades da administração pública direta e indireta, quando houve omissão ou incúria no cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas.

Como defende o professor Eduardo Carrion, a Constituição da República, de 1988, reconhece o direito à boa administração, em seus artigos 37, caput, e 70, caput, exigindo atitude atuante do Estado na proteção aos direitos. Esta mesma proteção deve ser estendida aos trabalhadores, não excluindo o cumprimento das regras trabalhistas daqueles que lhe prestam serviços em decorrência de contratos e/ou convênios firmados. Ao contrário, a própria Lei nº 8.666/93, nos artigos 58 e 67, prevê que o Estado pode e deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. 9.4.5. Portanto, não merecem ser acolhidos os argumentos do segundo réu, na medida em que o tomador de serviços não está imune aos efeitos do descumprimento das obrigações laborais e atos ilícitos cometidos pelo prestador dos serviços. Considero que toda e qualquer vantagem decorrente do descumprimento das obrigações laborais pelo devedor principal, devem ser, igualmente, suportadas pelo condenado subsidiário.

Considerando a data em que firmado o contrato de prestação de serviços entre os réus (20/04/2017) e sua ruptura em 27/04/2020, considero o segundo réu responsável pela integralidade dos valores inadimplidos pelo primeiro réu, haja vista o período de vigência do pacto laboral do autor, que recebeu aviso prévio em 08/04/2020. Diante de todo o exposto, declaro a responsabilidade subsidiária do réu MUNICÍPIO DE PAROBÉ , pela totalidade dos créditos reconhecidos ao autorna presente decisão, incluindo multas e outras penalidades, consoante entendimento vertido na Súmula nº 9 da Seção Especializada em Execução do E. TRT:a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais.

10. ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora afirma ser pobre ao feitio legal e requer a concessão do benefício dagratuidade da justiça e o pagamento de honorários advocatícios.

10.1. Saliento que a Lei nº 13.467/2017 revogou tacitamente o instituto da assistência judiciária gratuita, previsto na Lei nº 5.584/70. Assim, tratando-se de processo que tramitou em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a pretensão se rege pelo disposto no artigo 790 da CLT.

10.2. Por outro lado, em atenção à nova redação do artigo 790, parágrafos 3º e , da CLT, ressalto que, em harmonia com os preceitos de garantia de Acesso à Justiça (artigo , inciso XXXV, da CF) e da assistência jurídica integral e gratuita (artigo , inciso LXXIV, CF), em consonância com o disposto no artigo 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983, e no artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, entendo que a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado (pessoa física) sob as penas da lei é prova de hipossuficiência econômica.

10.2.1. No caso dos autos, a parte autora declara ser pobre ao feitio legal, evidenciando que não tem condições de arcar com as despesas processuais, bem como não há prova de que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, parágrafo 3º, da CLT).

Assim, concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, para efeito de isenção de eventuais custas, emolumentos e honorários periciais.