Página 4434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Abril de 2021

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Medida Cautelar PET 9038 MC/SP, que atribuiu efeito suspensivo às decisões proferidas na reclamatória trabalhista nºRR-1000829-

46.2016.5.02.0252; entendo que se trata de decisão monocrática, com efeitos em apenas uma ação específica, a respeito do alcance da questão examinada no RE 760.931, com repercussão geral, levantando a discussão se seria da parte autora o ônus de provar a ausência de fiscalização (ou a fiscalização ineficiente) do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, ou se seria do próprio tomador de serviços o ônus de demonstrar o cumprimento desse dever de fiscalização. A questão ainda pende de análise, haja vista o Recurso Extraordinário, também interposto na já referida ação e não tem efeitos vinculantes.

Portanto,tendo se beneficiado do trabalho prestado pela parte autora, oMUNICÍPIO DE PAROBÉdeve ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos reconhecidos na presente ação.Isso porque,s.m.j.,para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, basta a prova de que a prestadora não cumpriu com o mínimo das obrigações contratuais, no âmbito de uma relação triangular, onde o empregado é a parte mais fraca e o beneficiado final pelo trabalho não é o empregador.

9.4.1. Nesse sentido, aSubseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista, manifestou-se sobre o assunto, em julgamento realizado nos autos do processo E-RR-925-

07.2016.5.05.0281, em dezembro/2019, referindo ser doPoder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, conforme determina aSúmula nº 331, verbete V, do C. TST. Assim, o ente público tem o poder-dever legal de fiscalizar a idoneidade da empresa contratada para a prestação de serviços terceirizados, bem como, e em especial, o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados vinculados aos contratos firmados, em atenção ao contido nos artigos 27 e 67, da Lei nº 8.666/1993.

9.4.2. O presente feito confirma o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo primeiro réu, não havendo qualquer indicativo de que o réuMUNICÍPIO DE PAROBÉtenha tomado qualquer providência efetiva para coibir a prática ou fiscalizar a quitação das obrigações previdenciárias e trabalhistas dos empregados daquele. Ressalto que a previsão contida no artigo 71, da Lei 8.666/93, diz respeito exclusivamente a cláusulas a serem ajustadas entre a administração pública e a empresa prestadora de serviços, não sendo oponível em relação ao Poder Judiciário quando há indicativo de precarização do vínculo de emprego e do recebimento das verbas trabalhistas em relação aos empregados que ofertaram sua força de trabalho no cumprimento dos serviços contratados pela administração pública, sendo plenamente possível reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público.

Os documentos do Id30d3723 são capazes de corroborar que o segundo réu não mantinha uma fiscalização efetiva sobre o contrato de prestação de serviços firmado com o empregador do autor. Acresça-se a isso a revelia do empregador e a confissão ficta imposta ao segundo réu, ora tomador dos serviços.

9.4.3. Entendo que a entrada em vigor do Código Civil exige uma mudança de postura em relação à responsabilidade do tomador de serviços, de modo que, revendo os fundamentos anteriormente adotados, baseados na culpain elegendoouin vigilandodo

tomador, passo a considerar que a responsabilidade decorre do fato de beneficiar-se do trabalho prestado pelo empregado, que não pode arcar com o prejuízo dos direitos sonegados pela empresa interposta. Nesse novo contexto, impõe-se reconhecer que o tomador responde como avalista da obrigação decorrente do contrato de trabalho, na medida em que integrou a relação jurídica da qual resultou o inadimplemento. Nesse contexto, a responsabilidade do tomador se impõe, independentemente da terceirização de serviços ser admitida no âmbito das relações trabalhistas.

A própria Lei nº 8.666/93, nos artigos 58 e 67, prevê que o Estado pode e deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. A Lei nº 8.666/93 estabelece, ainda, em seus artigos 27, 31 e 56, parágrafo 1º, procedimentos para permitir ao Estado uma análise criteriosa daqueles com os quais contrata. O acompanhamento e a documentação do atendimento das obrigações pelo empregador é atividade que se impõe ao tomador que transfere a terceiros a execução de obras públicas. Por certo, ainda, que o Município detém a aptidão para a prova de que cumpriu seu dever de fiscalização.

Acrescento que o artigo 421, do Código Civil, insere o princípio da Função Social do contrato. Assim, ele deixa de ser concebido como uma relação jurídica que só interessa às partes contratantes, para se tornar permeável às condicionantes sociais que o cercam, assim como àquelas que por ele são afetadas. Disso resulta afirmar que todo o feixe de direitos, deveres, faculdades, ônus, expectativas legítimas que envolvem o contrato existente entre a prestadora e o tomador alcançam o trabalhador e vinculam o tomador, responsabilizando-o, o que reflete a ideia dos efeitos ultra partes do contrato, trazida pelo Novo Código.

9.4.4. Por fim, a decisão na ADC/STF nº 16 não impede que se reconheça a responsabilidade dos entes públicos e entidades da administração pública direta e indireta, quando houve omissão ou incúria no cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas.

Como defende o professor Eduardo Carrion, a Constituição da