Página 2087 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Vistos, etc.

Vieram os autos conclusos para análise acerca da destinação dos valores depositados nos autos (fl. 457) pela 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, provenientes do rateio do produto da arrematação deferida nesta Justiça Especializada – e convalidada pela 17ª Vara Cível de Curitiba - antes de decretada a insolvência da executada.

Primeiramente, entendo que os depósitos realizados antes da decretação da insolvência podem ser liberados aos credores para a quitação de valores incontroversos, como ocorre em casos de Falência e Recuperação Judicial, por analogia e inteligência da OJEX SE 28, IV, da Seção Especializada deste E. TRT.

No caso concreto, a decisão proferida pelos STJ, nos autos do conflito de competência CC 165.083, confirmou a competência do Juízo de Insolvência (17ª Vara Cível de Curitiba) para deliberar sobre atos de natureza constritiva dos bens da executada e validou os atos de constrição e de disposição do patrimônio praticados na Justiça do Trabalho, inclusive o pagamento prioritário realizado, como se verifica adiante:

“No entanto, verifica-se da hipótese dos autos que todos os atos constritivos sobre o patrimônio do insolvente praticados pelo Juízo Laboral foram realizados com expresso consentimento do Juízo Universal, inclusive o pagamento prioritário dos credores lá especificados (fls.1.987/1.995, e-STJ). Assim, nos termos do art. 66 do CPC/15 não há dois Juízos distintos a decidir sobre o mesmo processo, ou sobre o mesmo patrimônio. O que há nos autos é a evidência da implementação de um regime de cooperação entre os Juízos Suscitados, o que é previsto nos arts. 68 e 69, § 2 º, IV, do CPC/15.” (g.n.)

A executada, sobre o fundamento de não acarretar prejuízo ao concurso universal de credores, recorreu de referida decisão para afastar o regime de cooperação mantido entre os juízos e reconhecer como absolutamente competente o juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba. Porém,a 2ª Seção do STJ negou provimento ao recurso e manteve incólume a decisão que havia legitimado os atos de disposição do patrimônio do devedor praticados no âmbito da Justiça do Trabalho.

Por essas razões, com base na decisão proferida nos autos do conflito de competência n. 165.083, na OJ-EX SE 28, IV, da Seção Especializada deste E. TRT e em face do caráter alimentar da verba trabalhista, DETERMINO a liberação do depósito judicial ID. cd46e0b oriundo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba em favor dos credores deste processo.

Expirado o prazo para interposição de recurso, CUMPRA-SE a decisão mediante expedição de guias de retirada em favor dos credores, abatendo-se da conta geral. Para tanto poderá o credor (autor) informar conta bancária em seu nome, ou em nome de procurador com poderes de quitação e recebimento, para transferência do valor de seu crédito, no prazo de 08 dias. Por fim, deverá o exequente acompanhar o andamento do processo de Insolvência Civil da Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (0010430-60.2018.8.16.0001) e, quando da abertura de prazo pelo Juízo de insolvência, requerer a expedição de certidão atualizada por este Juízo para a devida habilitação de seus créditos naqueles autos. Neste ínterim, permanecerá sobrestado o processo. INTIMEM-SE as partes desta decisão.

Encaminhado à conclusão por KAROLINE LEAL SANTOS

ANZUATEGUI

CURITIBA/PR, 30 de abril de 2021.

GIANCARLO RIBEIRO MROCZEK

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0001100-94.2017.5.09.0041

RECLAMANTE RENATO NAVES DE LIMA

ADVOGADO BRASIL NICOLAU MARTINEZ JUNIOR (OAB: 46092/PR)

ADVOGADO MAURICIO GUIMARAES (OAB: 50417/PR)

ADVOGADO RUBENS LUIZ HAIDUKE (OAB: 54444/PR)

RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO FABIO FREITAS MINARDI (OAB: 22790/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3280fef

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Nos termos do despacho de ID: 616dcda, para regular prosseguimento do feito, DESIGNO audiência de instrução presencial para o dia 18/08/2021, às 15h10min, sala 01 (art. 844, § 1º, da CLT), na qual devem comparecer as partes, a fim de prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão.

As partes, ainda, deverão trazer espontaneamente suas testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que a intimação das mesmas deverá ser feita nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, também sob pena de preclusão.