Página 3685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

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(Unvereinbarkeitserklarung), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. 3. Nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, salvo a hipótese da Súmula 17 do TST, que prevê o piso salarial da categoria, para aquelas categorias que o possuam (já que o piso salarial é o salário mínimo da categoria). Recurso de revista provido"(TST-RR

955/2006-099-15-00.1. 7ª T. DJU 16.05.08).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ART. , IV DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. O art. , IV, da Constituição Federal proíbe tãosomente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. O tema debatido já foi objeto de consolidação da orientação desta Corte pela edição da Súmula Vinculante 4. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido" (RE-AgR 366507 / PR - PARANÁ. Relatora: Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 30/09/2008. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008).

Tal posicionamento foi, inclusive, pacificado por este E. TRT, consoante se denota da Súmula nº. 24:

SÚMULA 24 DO TRT DA 9ª REGIÃO - "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4, do STF, até que se edite norma legal ou convencional, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo nacional"(Divulgada no DEJT 30/10/2014, 03 /11/2014 e 04/11/2014).

Deferem-se, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, que deverá ser calculado sobre o salário mínimo e reflexos nas verbas de natureza salarial.

Pago de forma habitual, deverá o adicional integrar a remuneração para todos os fins, conforme determinado na Súmula 139 do C. TST e OJ 47 da SDI-1 do TST.

Nesse sentido:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-CARÁTER SALARIALINTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS-O adicional de insalubridade tem caráter salarial e deve integrar a base de cálculo das horas extras prestadas. Entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 47 da SDI-I do TST. TRT-PR-00405-2001-022-09-00-5-ACO-13341-2004 RELATOR: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS Publicado no DJPR em 09 -07-2004

Rejeitam-se os reflexos em DSR, uma vez que o adicional de insalubridade é pago mensalmente, sendo que seu valor já abrange os repousos semanais, conforme OJ nº. 103 da SBDI-I do C. TST. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia da presente sentença para o Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Recomendação Conjunta nº 3/GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013.

IV – DA JORNADA – HORAS EXTRAS E REFLEXOS – ADICIONAL NOTURNO

Não logrou o autor comprovar que trabalhava das 6h às 22h, de segunda a segunda-feira, ônus que lhe cabia, do qual não se desincumbiu. Cumpre mencionar que o demandante não trouxe testemunhas a demonstrar suas alegações. A primeira testemunha ouvida a convite do réu que trabalhava na propriedade na mesma época, cuidando das vacas, disse que era 4h por dia, que o autor iniciava às 7h/8h e parava umas 18h, ressaltando que não era direto, que o demandante tinha folgas ao longo do dia. Também afirmou que o autor tinha liberdade no tocante ao horário, que ninguém fiscalizava. Ainda, apontou que nunca viu o reclamante prestando serviços após as 18h (00:15:42). Colhe-se do depoimento da segunda testemunha ouvida a convite do réu, que não conheceu o autor, mas que trabalha com suínos, mesma atividade desempenhada pelo demandante, que o depoente trabalha 4h por dia, das 7h às 9h, retornando depois a tarde, até 17h/17h30. Ressaltou que não havia necessidade de trabalho após as 18h

(00:22:22/00:22:38).

Assim, diante de todo o exposto, não comprovado labor extraordinário, julga-se improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedente da 8ª diária/44h semanal. Indevido também o pagamento do labor em hora noturna.

V – DSR NÃO GOZADO

Restou comprovado pelo depoimento do réu que o autor trabalhava de domingo a domingo (00:13:10). Todavia, não restou