Página 3686 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

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demonstrado que era concedido DSR ao demandante, por uma semana, ao final de cada lote, consoante afirmou o demandado. As testemunhas ouvidas a convite do empregador nada declararam nesse sentido.

Dessa forma, julga-se procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de uma folga semanal, nos termos do artigo 67 da CLT e da OJ nº. 410 da SDI-I do C. TST.

VI – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – FÉRIAS – AVISO PRÉVIO

Reconhecido o vínculo de 2/5/2017 a 3/1/2018 e ausente a comprovação do pagamento de férias, décimo terceiro e aviso prévio, ônus que competia ao empregador, do qual não se desincumbiu, observados os limites do pedido, julga-se procedente a pretensão para determinar o pagamento de aviso prévio indenizado (30 dias) + projeção, décimo terceiro proporcional de 2017 (8/12) e 2018 (2/12) e 9/12 férias proporcionais mais 1/3. Autoriza-se, desde já, a dedução da quantia de R$ 2.202,24, conforme consignado no TRCT, devidamente assinado pelo empregado (fl. 129), sob pena de enriquecimento ilícito.

Cabe consignar, ainda, que o término do contrato ocorreu em 03/1/2018, ou seja, após a vigência da Reforma Trabalhista que revogou os §§ 1º e do artigo 477 da CLT, desobrigando a empresa de fazer homologação com assistência do sindicato da categoria ou perante autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Ressalta-se em que pese o constante no item I da sentença, a rescisão foi realizada na vigência da reforma, devendo tal ato obedecer à nova legislação. Logo, não há falar em retirada do TRCT dos autos como pretende a parte autora. Ademais, este foi devidamente assinado pelo empregado, não havendo comprovação de qualquer vício.

Nesse sentido, transcrevo parte do acórdão proferido nos autos ROT 0000831-07.2019.5.09.0002, publicado em 29/04/2020, em voto do Exmo. Desembargador CASSIO COLOMBO FILHO:

“(...) Destaco que aReforma Trabalhistaexpressamente revogou as previsões do artigo 477 da CLT que tratavam da assistência do trabalhador noato da rescisão (§§ 1º, 3º e 7º), de modo que não existe mais qualquer condicionante de validade para o ato rescisório. Destarte, mesmo que o Sindicato obreiro se recusasse a homologar a rescisão contratual, por qualquer motivo, a rescisão contratual permaneceria plenamente válida”.

VII – FGTS

Reconhecido o vínculo e não comprovado o recolhimento fundiário, acolhe-se o pedido.

Ausente nos autos documentos a comprovar o correto recolhimento do FGTS durante todo o pacto, ônus que cumpria a reclamada, do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, dispõe a Súmula 461 do C. TST, a saber: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)".

Condena-se a ré a efetuar os depósitos do FGTS referente a todo período contratual.

Defere-se a incidência do FGTS no importe de 8% mais indenização de 40% das parcelas deferidas nesta decisão.

Assim, a demandada comprovará os depósitos fundiários, inclusive a multa de 40% sobre a totalidade do contrato, incluindo os decorrentes desta decisão, ônus que lhe cabe a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT c/c art. 373, II do CPC, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgados, a partir da intimação pela Secretaria, sob pena de a obrigação de fazer se transmudar na de pagar o valor correspondente.

VIII – DANO MORAL E EXISTENCIAL - NÃO FORNECIMENTO DE EPI

Consoante acima fundamentado, o autor trabalhava em ambiente insalubre. Colhe-se, ainda, do laudo pericial, que o empregador não forneceu qualquer EPI. Ainda, declarou o expertque foi constatada insalubridade em grau médio, por exposição ao calor e em grau máximo, em razão do labor ou operações em contato permanente com esgotos (galerias e tanques). A falta de fornecimento de equipamento de proteção, não gera indenização por dano moral. Registra-se que já foi deferido o pagamento do adicional de insalubridade, não havendo qualquer prejuízo ao trabalhador. Não restou demonstrado que o autor era impossibilitado de conviver em sociedade, tampouco que era impedido de sair da propriedade. Ausente provas de que era impossibilitado de receber visitas ou de manter atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, ônus que cabia ao empregado, do qual não se desincumbiu. As testemunhas nada declararam nesse sentido.Necessário explicitar, consoante acima fundamentado, que o autor somente trabalhava 4h por dia. Logo, restava todo o período para a realização das atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso.

Também não comprovado que era mantido em condição análoga à escravidão. Consoante demonstrado nos autos, o reclamante recebia 25% do lote, sendo adiantada a quantia mensal de R$ 1.000,00 para subsistência até o pagamento do percentual (00:00:03).Não comprovada nenhuma dívida pelo reclamante junto