Página 3687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

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ao empregador.

Não há se falar em fruição de férias, considerando que não trabalhou por 12 meses completos. Ressalta-se que já foi determinado o pagamento das férias proporcionais mais 1/3. Igualmente foi determinado o pagamento do descanso semanal remunerado que não lhe era concedido, não havendo falar em prejuízo ao trabalhador.

Por todo o exposto, não comprovado labor em condições precárias, tampouco que houve desrespeito à condição humana e à dignidade do trabalhador, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais.

IX –MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Consigna-se que o término do contrato ocorreu em 3/1/2108 e os haveres rescisórios somente foram quitados em 23/1/2018.

Julga-se procedente o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo previsto em lei e não pode a ré se aproveitar da própria torpeza de não registrar seus empregados, para se eximir de uma obrigação legal. E, por existirem verbas rescisórias incontroversas passíveis de quitação em audiência, acolhe-se, ainda, o pedido de aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT.

X – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

No presente caso, não restou caracterizada a litigância de má-fé do (a) demandante, uma vez que este (a) não postulou verbas resultantes de fatos comprovadamente falsos, não utilizou de ardis e meios artificiosos para conseguir objetivos não defensáveis legalmente.

No mais, observa-se que a parte autora não agiu com deslealdade, nem com temeridade e, muito menos com o intuito protelatório ou com o objetivo de prejudicar a parte contrária, rejeita-se o pedido.

XI - DEDUÇÃO

Autoriza-se, desde já, a dedução do que foi pago, de forma global, a idêntico título e devidamente comprovado nos autos na fase de conhecimento.

XII – BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos legais.

XIII- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Quanto à SOLANGE FERREIRA DA SILVA, observados os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitram-se os honorários em 10% (dez por cento) dos valores dos pedidos rejeitados (honorários advocatícios da parte ré), devidamente atualizados.

Relativamente à VAGNER FARIAS DA SILVA, Observados os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitram-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% (dez por cento) dos valores dos pedidos rejeitados (honorários advocatícios da parte ré), devidamente atualizados.

Salienta-se, por oportuno, que, no caso dos honorários devidos à demandada, estes deverão ser apurados sobre os valores indicados na inicial, registrando que foram julgados improcedentes apenas os pedidos de indenização por danos morais, horas extras e adicional noturno.

Ainda, deverá ser observado o previsto no § 4º do artigo 791-A da CLT, a saber:

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Registre-se, por oportuno, a aplicação da Súmula nº. 326 do STJ extensiva aos demais pedidos, considerando que a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. Cabe mencionar o art. 6º da Instrução Normativa do C. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, previstas no artigo 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº. 13.467/2017). (...)".Enfatiza-se que a ação foi ajuizada em 27/8/2018 (fl. 1).

XIV- DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Autoriza-se a dedução dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda.

No que se refere aos descontos previdenciários, o critério de apuração é o disciplinado no artigo 276, parágrafo quarto, do