Página 6598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais."(grifei)

Portanto, reconhece-se que aplicáveis são, à ré, as mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública.

MÉRITO. ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES

Relata o autor que no dia 30 de janeiro de 2018, durante sua jornada de trabalho, sofreu queda da motocicleta e, em decorrência, sofreu fraturas no pé. Relara que em consequência das lesões, restou temporariamente incapacitado para o trabalho e recebeu benefício previdenciário espécie B-91, o que ocorreu no período de 15.02.2018 a 31.05.2018.

A reclamada, em defesa, afirmou que o acidente de trânsito que vitimou o autor ocorreu por “fato alheio à pessoa da Reclamada, o que exclui sua responsabilidade pelos danos, em razão da ausência de nexo causal. Refere a ré que na CAT elaborada com base nas informações do reclamante, consta a informação de que um cão teria colidido com sua motocicleta e ocasionado o acidente.

Pois bem. Consta na ficha de registro do autor de fl. 55, que este exerce a função de carteiro motorizado.

O acidente de trabalho típico restou incontroverso, a teor do art. 21, II, c, da Lei 8213/1991, na medida em que o reclamante sofreu acidente de trânsito enquanto estava dirigindo motocicleta da ré, prestando serviços à esta, no exercício de sua função de"carteiro motorizado".

Restou demonstrado que o acidente (queda da motocicleta) ocorreu em razão de colisão de animal com o veículo (motocicleta), bem como que em razão da queda o autor sofreu fraturas nos ossos do pé. Isso consta descrito na CAT de fls. 13/14.

O documento de fl. 14 comprova que foi deferido benefício previdenciário ao autor, auxílio-doença, espécie B-91, no período de 15.02.2018 a 31.05.2018.

No caso, a atividade exercida pelo autor junto à ré, considerando sua função de carteiro motorizado, lhe expunha a maior risco de acidentes do que os demais membros da coletividade, eis que realizava deslocamentos em vias em face do desempenho da rotina de trabalho em motocicleta da empresa. A ocorrência de um acidente de trânsito durante a jornada de trabalho do reclamante nada mais é do que um fato inerente à sua própria profissão de carteiro motorizado.

Assim sendo, considerando-se a função do autor, entende-se pela aplicação, no caso, da teoria da responsabilidade objetiva, teoria do risco criado (a obrigação de indenizar está vinculada ao risco decorrente de atividades lícitas), prevista no parágrafo único do art. 927 do NCCB[1].

Ora, o autor tinha como atribuições percorrer vias públicas com motocicleta, o que inegavelmente se revela como atividade de risco, diante da previsibilidade de acidentes no trânsito. Aliás, tanto o autor estava submetido normalmente a risco diferenciado que fora vítima de acidente.

Quando da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, basta a aferição do nexo entre o fato danoso e a atividade laborativa , independentemente de culpa. Hipótese exatamente igual a que está sendo objeto de análise (lesões suportadas por carteiro motorizado vítima de acidente de trânsito provocado por terceiro), foi apreciada pelo C. TST, que assim decidiu:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CARTEIRO MOTORIZADO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . Extrai-se do acórdão regional que o reclamante exercia a função de carteiro motorizado, que sofreu queda ao não conseguir evitar queda após uma manobra imprudente de um caminhão e ficou com incapacidade parcial permanecente no polegar esquerdo. Nesse contesto, esta Corte Superior adota o entendimento de que é objetiva a responsabilidade do empregador na hipótese em que o empregado exerce a sua função conduzindo motocicleta, tendo em vista o risco inerente à atividade desempenhada. Precedentes. Portanto, ao concluir pela responsabilidade objetiva da empregadora, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST."(Ag-AIRR 3318720145070028. 2ª Turma. Relator: Maria Helena Mallmann. Julgamento: 04/03/2020, Publicação: DEJT 06/03/2020).

No mesmo sentido:

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NOVO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 193, § 4º, DA CLT. A atividade do empregado que utiliza da motocicleta para se locomover é legalmente reconhecida como perigosa, a teor do disposto no art. 193, § 4º, da CLT. Sendo a atividade desempenhada de risco, ocorrido o evento previsível, o responsável pelo desenvolvimento da atividade na qual inserido o trabalhador indeniza e depois se ressarce junto ao terceiro. Pretender que o terceiro, fora da relação de trabalho, seja acionado pela vítima, seria o mesmo que negar o risco da atividade. O fato de o acidente ter sido causado por terceiro não exime do empregador a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados, quando o infortúnio seja decorrente do risco inerente às funções