Página 7055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso II do artigo da Constituição Federal. A recorrente não se conforma com a condenação ao pagamento de dano moral, afirmando que o atraso no pagamento de salário, por si só, não gera o dever de indenizar.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Para a caracterização do dano moral, é necessária a verificação de dois requisitos: a prática de ato ilícito pelo ofensor e a constatação de dano à vítima. É certo que o simples atraso no pagamento não é condição suficiente à caracterização do dano moral. Todavia, em hipóteses como a observada nos autos, em que a situação perdurou por anos e o valor em questão era significante, é de se condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada, vez que a condição danosa ao trabalhador era reiterada.

Como o trabalho prestado à demandada era a única fonte de renda do reclamante, resta evidenciado que o não pagamento de seus salários da forma procedida pela ré causou-lhe consideráveis dificuldades financeiras, repercutindo negativamente em sua vida pessoal e na convivência familiar, compelindo-lhe ao inadimplemento de suas obrigações para garantir a sua subsistência e a de sua família.

Conforme dispõe o artigo 459 da CLT, é dever dos trabalhadores a prestação o serviço, enquanto ao empregador incumbe o

pagamento dos salários e demais parcelas decorrente do contrato de trabalho no prazo legal. A constante inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas trabalhistas devidas ao autor constitui inegável ato ilícito praticado pela reclamada que, infringindo uma das principais obrigações do empregador, constitui fato que se reveste de gravidade capaz de ensejar abalo moral à empregada, passível de indenização.

Sob minha ótica, o direito fundamental ao pleno emprego (arts. , III e IV, e 170 da CRFB/88) somente se consubstancia mediante o trabalho que tenha como contraprestação remuneração justa e regularmente paga, capaz de assegurar não apenas ao trabalhador, como também a seus familiares vida digna.

Nesse contexto, considerando que os salários se destinam à manutenção da subsistência do trabalhador e, em princípio, deve

ser capaz de lhe assegurar uma vida digna, extensiva a seus familiares, sob minha ótica sobressaem evidentes, em razão do mero atraso no respectivo pagamento, as consequências nefastas na vida social do trabalhador, com o transtorno de sua condição financeira, saúde, afetiva e familiar, capaz de mitigar sobremaneira a higidez psíquica. Basta considerar que o atraso salarial implica atraso também em todos os compromissos assumidos ou, mesmo, em desfavor à própria subsistência. Logo, em hipóteses tais, comungo do entendimento de que a mora salarial, por si só, afigurase capaz de amparar o pleito indenizatório deduzido na inicial, aplicando-se a teoria do dano in re ipsa.

Neste sentido, jurisprudência consolidada deste E. Regional: Súmula 33. ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. I - O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa; II - O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano.

Prevalece no âmbito turmário o entendimento de que para a configuração do ato lesivo seria necessário a reiteração da falta patronal, não bastando para tanto a mora salarial em meses pontuais. Cite-se os votos proferidos nos autos 0000159-

17.2019.5.09.0093 (ROT), de relatoria do Exmo. Juiz Convocado Marcus Aurelio Lopes (sessão de 05/03/2020); 0000981-

43.2018.5.09.0965 (ROT), de lavra do Exmo. Juiz Convocado Carlos Henrique de Oliveira Mendonça (sesssão de 07/11/2019). Vieram aos autos os recibos salariais assinados sem especificação da data do pagamento das parcelas (fls. 342/374), à exceção dos meses de setembro de 2015 (07/10/2015), agosto de 2015 (09/09/2015), junho de 2016 (05/06/2015). Em impugnação, o autor reiterou a alegação de pagamento em atraso dos salários (fl. 424). Como o réu não comprovou o adimplemento do salário dentro do prazo legal na maior parte da contratualidade (admissão em 01/09/2014 e dispensa em 14/02/2017 - TRCT de fl. 410), a despeito das obrigações legais estatuídas nos artigos 464 e 465 da CLT, reconhece-se a mora salarial contumaz perpetrada ao longo da contratualidade."

A alegada ofensa ao artigo , inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista.

Denego.