Página 12084 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2021

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RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB: 261844/SP)

PERITO ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6f2766

proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Certifico que a parte autora requereu a desistência da sua Impugnação à Sentença de Liquidação, bem como a liberação dos valores constantes dos autos, utilizando-se o índice deferido e já transitado em julgado na decisão proferida na Corte Superior (STF) l, que em casos de processos com o trânsito em julgado determina que se já observado o índice deferido, conforme ID d5ef4c5. Faço conclusos para apreciação.

GUARULHOS, 28 de abril de 2021.

MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI

DESPACHO

1. Homologo a desistência requerida pela parte autora, declarando

extinta a Impugnação à Sentença de Liquidação sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC).

2. Em virtude decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e

59 e ADIs 5867 e 6021, em que foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como critério de atualização dos créditos trabalhistas, a correção monetária deverá se dar pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e pela taxa SELIC a partir da citação, observada a retroação à data da propositura da ação prevista no art. 240, §§ 1º e do CPC.

3. Havendo condenação por dano extrapatrimonial, a atualização

monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (súmula 439/TST e Súmula 49/TRT2). 4. Juros moratórios inaplicáveis, diante da vedação da cumulação

da SELIC com qualquer outro índice de correção monetária ou juros moratórios.

5. Indevido Imposto de Renda sobre os rendimentos decorrentes da

aplicação da taxa SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária).

Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla".

6. Desta forma, apresente a parte autora a atualização dos cálculos

nos termos ora deferidos, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão.

7. Após, intime-se a parte ré para manifestação em igual prazo.

GUARULHOS/SP, 28 de abril de 2021.

EDUARDO SANTORO STOCCO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-1001860-34.2015.5.02.0318

RECLAMANTE ALEXANDRE BRAGA DOS SANTOS

ADVOGADO MARCIO SERGIO DIAS (OAB: 114579/SP)

RECLAMADO SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO Leandro Campos Matias (OAB: 178614/SP)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEXANDRE BRAGA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb8991e

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Certifico que areclamada juntou comprovante de pagamento de contribuições previdenciárias (#id:b35d6ea) . Faço conclusos para apreciação.

GUARULHOS/SP, data abaixo.

FLAVIO YOKOMIZO

DESPACHO

1. Considerando a complementação do pagamento referente às

contribuições previdenciárias sob #id:b35d6ea, dê-se ciência à parte autora para eventual manifestação em cinco dias. 2. Silente, registrem-se os valores junto ao sistema para fins de

estatística, encerrando a execução e, após, arquive-se. GUARULHOS/SP, 28 de abril de 2021.