Página 12300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2021

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veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 463 do TST).

Nesse contexto, a não concessão da justiça gratuita depende de prova do fato modificativo do direito postulado, que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, pois não trouxe aos autos prova robusta de que a parte autora não faz jus ao aludido benefício, razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível.

Isso posto, considerando a declaração de pobreza apresentada (fls. 11), defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há discussão sobre a aplicabilidade do art. 791-A da CLT.

A sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que em parte mínima, cabe à parte ré, pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não aos respectivos valores (quantidade). Nesse sentido também é a jurisprudência do STJ, que considera que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial, na ação de indenização por danos morais, não implica sucumbência recíproca (Súmula 326). Sem embargo, vale ressaltar que o art. 791-A, da CLT não estabeleceu sucumbência sobre “procedência parcial de pedidos”, o que atrai a regra do art. 789, § 1º, da CLT, por analogia.

Em vista disso, considero a parte autora vencedora em todos os pedidos, motivo pelo qual arbitro honorários advocatícios, da seguinte forma, levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, § 2º, da CLT): 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença.

A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST.

Recolhimentos Fiscais e Previdenciários.

Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto da condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, de acordo com o art. 43 da Lei 8.212/91 e da Súmula 368 do C. TST, ficando autorizada a dedução da cota parte da autora. Os recolhimentos previdenciários (INSS) serão apurados mês a mês (Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST).

Deverá ainda a parte ré efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29/10/2014 (revogadora da IN nº 1.127/11 – art. 114 da IN 1.500/2014), com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31/03/2015. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência – Súmula 368, II TST

Para fins do art. 832, § 3º da CLT, as parcelas da condenação devem observar o art. 28, § 9º da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial.

Juros e correção monetária.

As parcelas objeto da condenação devem ser acrescidas de juros a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), à razão de 0,5% ao mês, não capitalizados, "pro rata die", de acordo com o de acordo com o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, art. F da Lei 9.494/97 e Orientação Jurisprudencial nº 7 do Pleno do C.TST, observado o seu propósito meramente indenizatório (OJ 400 da SDI-I do TST). Correção monetária pelo IPCA-e, conforme decidido pelo E. STF no julgamento do RE. 870.947 (Tema 810 da tabela de Repercussão Geral), a partir do vencimento da obrigação, nos termos do Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1º da Lei 8.177/91 c/c Súmulas 381 e 439 ambas do C.TST.

Cumpre salientar que a recente decisão proferida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADC 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 (publicado em 07/04/2021) expressamente afastou a incidência do entendimento ali fixado para as condenações contra a Fazenda Pública, a qual possui regramento específico.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, afasto as impugnações das partes, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JOAO BATISTA DA SILVA NEVES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para o fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante a parcela de diferencial de mercado, em parcelas vencidas e vincendas, a partir de maio de 2019, bem como o reflexo nas demais parcelas salariais como férias + 1/3, 13º salários, FGTS, este último a ser depositado, vez que o contrato de trabalho continua ativo.

Determino que a reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 30 dias, a contar de intimação específica para tanto, proceda a inserção da parcela “diferencial de mercado” na folha de pagamentos do autor, comprovando aos autos, sob pena de sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º do CPC) a ser revertida em favor do obreiro. Concedo o benefício da justiça gratuita ao autor.

Honorários advocatícios: 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença.

Liquidação por simples cálculos e de acordo com os parâmetros de