Página 14630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2021

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Com razão o autor.

O laudo pericial de fls. 2999 entendeu que o reclamante não se ativou em cabine primária e nem teve contato com agentes periculosos, especialmente energia elétrica, razão pela qual concluiu que não faz jus a adicional de periculosidade.

Contudo, ele não se atentou ao contido no depoimento da testemunha Gustavo Henrique de Freitas, segundo a qual o reclamante realizava as mesmas tarefas que o depoente de eletricista/instalador, que o reclamante montava, testava e inspecionava placas de aparelhos e que, especialmente, tinha contato com cabine primária e com rede viva, nas trocasde iluminação, diariamente.

Portanto, diante das alegações da testemunha, deixo de considerar o laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC.

Defiro , assim, adicional de periculosidade de 30% sobre o saláriobase do reclamante, com reflexos em saldo de salários, 13 salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras e aviso prévio.

Fixo honorários periciais, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, em R$ 600,00.

Condeno a ré, ainda, na seguinte obrigação de fazer: fornecer novo PPP ao reclamante com a informação referente à periculosidade. Tal obrigação deve ser cumprida no prazo de 48 horas contadas de publicação específica para esse fim, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de novas medidas coercitivas, nos termos do art. 139, IV, do CPC.

DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS

Quanto ao período aquisitivo de 2014/2015, este foi devidamente pago conforme aviso de férias de fls. 2822, devidamente assinado pelo reclamante. Também não há prova alguma da ausência de gozo mencionada, capaz de descaracterizar o aviso. Desnecessário o comprovante de depósito porque o aviso está, como dito, devidamente assinado, e diz expressamente que a quantia lhe é paga antecipadamente.

Indefiro.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E TRABALHISTAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS E TRABALHISTAS

No tocante ao aviso prévio, com razão o reclamante. A defesa não negou a assertiva da exordial de que foi determinado ao reclamante que cumprisse o aviso em casa, ao mesmo tempo em que a rubrica de aviso prévio contida no TRCT de fls. 537 possui um valor inferior ao salário do reclamante. Por outro lado, os cartões de ponto de fls. 536 não revelam aviso trabalhado.

Quanto às demais verbas, as rubricas contidas no TRCT são insuficientes, seja porque não contemplam a projeção do aviso prévio, seja porque estão apuradas de forma incorreta. Nesse sentido, por exemplo, o saldo de salários não está contido em dias, dificultando a apuração, e não há nenhum valor pago a título de férias proporcionais + 1/3.

Defiro , ainda, as seguintes verbas rescisórias (já com projeção do aviso prévio): saldo de salários de 29 dias; aviso prévio de 36 dias; férias integrais + 1/3 de 2016/2017 e 13o integral de 2017. Autorizo o abatimento do valor depositado (fls. 537/540).

Indefiro a multa preconizada no § 8º, do art. 477 da CLT porque a dispensa ocorreu em 29/11/2017 e o depósito das verbas rescisórias (ainda que com valor a menor) deu-se em 30/22/2017 (fls. 540). Meras diferenças de verbas rescisórias, contudo, não geram o direito pretendido.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Entendo que a declaração de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, gera presunção favorável ao empregado. Isso porque o art. 790, § 3º, da CLT, deve ser lido em consonância com o art. 99, § 3º, do CPC (aplicado supletivamente), segundo o qual se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ora, se a alegação de insuficiência faz prova até mesmo na justiça comum, em que se presumem partes iguais, com ainda mais razão na Justiça do Trabalho, em que presente a hipossuficiência.

Importante ressaltar, ainda, que o § 4º, do art. 790 da CLT dispõe que será concedido o benefício a quem “comprovar” insuficiência de recursos. Contudo, a declaração de próprio punho (fls. 19) constitui efetiva “prova legal” de miserabilidade jurídica, como dispõe expressamente o art. 1º, da Lei nº 7.115/83.