Página 14634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2021

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Não se nega que a testemunha Gustavo Henrique de Freitas confirmou que o reclamante exercia as atividades de eletricista/instalador desde setembro de 2016, quando o depoente foi admitido. E que o reclamante montava, testava e inspecionava placas de aparelhos, além de ter tido contato com cabine primária e com rede viva, nas trocas de iluminação, diariamente.

Todavia, entendo que os fatos acima não geram o direito a qualquer “plus” salarial, já que não foi mencionado nenhum plano de carreira com estabelecimento de salário baseado em cada função específica.

Além disso, todo labor ocorreu dentro da jornada de trabalho e o art. 465, parágrafo único, da CLT, prescreve que, na falta de disposições em sentido contrário,entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.Demais disso, todo cargo é composto de um conjunto de tarefas (e não de apenas uma), estabelecidas privativamente pela empresa, dentro de seu poder diretivo.

Assim sendo, não há que se falar em enriquecimento sem causa, nem em ofensa à comutatividade contratual ou ao art. 460 da CLT, pois não há norma alguma que limite as atividades que podem ser desempenhadas pelo empregado, via de regra. Quando o quis, o legislador foi expresso ao determinar hipóteses de acúmulo ou desvio de função, como no caso do radialista (art. 13 da Lei n. 6.615/78), por exemplo. Ademais, não exigem conhecimento especializado e nem fogem à rotina comumente esperada em casos análogos.

Ressalte-se que também não há qualquer norma convencional ou legal que determine a reclassificação pretendida.

Dessa forma, não há que se falar em acréscimo salarial por acúmulo, tampouco em retificação da CTPS por essa razão.

Indefiro.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Com razão o autor.

O laudo pericial de fls. 2999 entendeu que o reclamante não se ativou em cabine primária e nem teve contato com agentes periculosos, especialmente energia elétrica, razão pela qual concluiu que não faz jus a adicional de periculosidade.

Contudo, ele não se atentou ao contido no depoimento da testemunha Gustavo Henrique de Freitas, segundo a qual o reclamante realizava as mesmas tarefas que o depoente de eletricista/instalador, que o reclamante montava, testava e inspecionava placas de aparelhos e que, especialmente, tinha contato com cabine primária e com rede viva, nas trocasde iluminação, diariamente.

Portanto, diante das alegações da testemunha, deixo de considerar o laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC.

Defiro , assim, adicional de periculosidade de 30% sobre o saláriobase do reclamante, com reflexos em saldo de salários, 13 salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras e aviso prévio.

Fixo honorários periciais, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, em R$ 600,00.

Condeno a ré, ainda, na seguinte obrigação de fazer: fornecer novo PPP ao reclamante com a informação referente à periculosidade. Tal obrigação deve ser cumprida no prazo de 48 horas contadas de publicação específica para esse fim, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de novas medidas coercitivas, nos termos do art. 139, IV, do CPC.

DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS

Quanto ao período aquisitivo de 2014/2015, este foi devidamente pago conforme aviso de férias de fls. 2822, devidamente assinado pelo reclamante. Também não há prova alguma da ausência de gozo mencionada, capaz de descaracterizar o aviso. Desnecessário o comprovante de depósito porque o aviso está, como dito, devidamente assinado, e diz expressamente que a quantia lhe é paga antecipadamente.

Indefiro.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E TRABALHISTAS

No tocante ao aviso prévio, com razão o reclamante. A defesa não negou a assertiva da exordial de que foi determinado ao reclamante que cumprisse o aviso em casa, ao mesmo tempo em que a rubrica de aviso prévio contida no TRCT de fls. 537 possui um valor inferior