Página 4390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Abril de 2021

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termos:

“a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.

b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta”.

E entendo que, na condição de socioeducador, o autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses necessárias à configuração da periculosidade, sendo certo, inclusive, que havia equipe de segurança própria na unidade de trabalho do autor, consoante se extrai do depoimento prestado pela testemunha Gustavo George dos Santos Chagas (“em caso de atrito entre os menores infratores era elaborado relatório pelo socioeducador com o repasse para o supervisor de segurança, o qual o repassava para o diretor de segurança, que finalmente o repassava para o diretor geral, o qual finalmente tomava as providências cabíveis, exceto quando se tratasse de ocorrência mais simples, quando o diretor de segurança tomava as providências cabíveis”).

Ressalte-se que o autor não atuava como vigilante na Casa de Semiliberdade Ipiranga, mas sim como agente facilitador da reinserção e da socialização dos menores infratores, sendo certo que a existência de ameaças por parte dos adolescentes em cumprimento de ato infracional, por si só, não é capaz de configurar a periculosidade, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento consubstanciado na Súmula número 44 do Egrégio TRT – 3ª Região.

Em face do exposto, indefere-se o pleito de pagamento de adicional de periculosidade e respectivos reflexos nas verbas indicadas na inicial.

4 – FERIADOS LABORADOS – REMUNERAÇÃO EM DOBRO -REFLEXOS

O autor alega que laborava em jornada de 12x36, de 18h às 06h, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, pretendendo receber a remuneração, em dobro, dos feriados laborados.

Contudo, é de se observar que o autor foi admitido em 25/janeiro/2018, não havendo de se cogitar no pagamento da remuneração, em dobro, dos feriados laborados após 11/novembro/2017 para trabalhadores submetidos à jornada no regime de 12x36, considerando que o artigo 59-A, parágrafo único, da CLT, acrescido pela Lei número 13.467/17, estabelece a compensação dos feriados laborados pela própria jornada de trabalho especial e pelo salário mensal, o que faz despontar a improcedência do pleito inicial.

Em face do exposto, indefere-se o pleito de pagamento da remuneração, em dobro, dos feriados laborados e respectivos reflexos nas verbas indicadas na inicial.

5 – RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS

Por meio do julgamento da ADC 16/DF, o Excelso Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da disposição contida no artigo 71, § 1º, da Lei número 8.666/93.

Sendo assim, à luz do referido julgamento, que não afastou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, temse que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços integrante da Administração Pública há de resultar da configuração da sua culpa “in eligendo” na celebração do contrato de prestação de serviços, por não observar a idoneidade econômica, financeira e patrimonial do contratado, ou da sua culpa “in vigilando” na execução do mencionado contrato, por não fiscalizar adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, em descumprimento do dever que decorre das disposições contidas nos artigos 58, inciso III, 67, 70 e 112, da Lei número 8.666/93, na esteira do entendimento consubstanciado no item V da Súmula número 331 do Colendo TST.

Cumpre observar que no julgamento do RE 760931/DF, o Excelso STF conheceu parcialmente do recurso e a ele deu provimento na parte conhecida, deliberando por fixar a tese da repercussão geral nº 246, verbis: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (DJE nº 89, divulgado em 28/abril/2017), reforçando, portanto, o entendimento anterior.

Certo é que não há nos autos qualquer alegação ou elemento de prova no sentido de que o segundo réu tenha agido com culpa “in eligendo”.

Do mesmo modo, não se cogita em culpa “in vigilando”, porquanto