Página 397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 30 de Abril de 2021

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NA LGPD EDITADA DESDE AGOSTO DE 2018 E VIGENTE

DESDE 18/09/2020."(SIC)

Ora, se alega violação a direitos individuais homogêneos, o eventual beneficiário de uma condenação é o próprio trabalhador lesado, sendo que o alegado ano obrigatoriamente terá que ser apurado em procedimento individual, pelo próprio interessado, após a decisão coletiva se procedente.

Para isso, a técnica correta é a Ação Civil Coletiva (ACC) porque, da sentença genérica, resultará a individualização dos possíveis beneficiários. E jamais poderá ser a Ação Civil Pública (ACP). A ACP, nos termos da Lei nº 7.347/1985, possui natureza jurídica claramente distinta da ACC, e com esta não se mistura, à medida que é cabível apenas para apuração deresponsabilidade por danos morais e patrimoniais causados

“ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica; à ordem urbanística; à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social, conforme taxativamente especificado no artigo 1º e incisos.”

Atrelado à natureza jurídica da ACP, em caso de condenação, a indenização é indivisível e única, e reverte-se em benefício da sociedade.

Diante disso, e considerando que no rol consta o pedidoà condenação da reclamada ao pagamento de R$1.000.000,00 ( um milhão de reais) a título de" indenização/reparação por dano moral coletivo em prol de projetos sociais de relevância (...) ", conclui-se que, em caso de procedência dessa ACP, será juridicamente impossível o ajuizamento de ações individuais de liquidação com base no eventual título executivo.

Por óbvio, poderá haver reclamação trabalhista ordinária ou sumariíssima, mas que estará sujeita totalmente a outro processo de cognição.

DA TUTELA PROVISÓRIA

O novo regime jurídico da tutela provisória (gênero), inaugurado pelo CPC de 2015, fundamentado na urgência ou na evidência (espécies), é, como o nome já diz, provisório, e, como tal, é incompatível com a necessidade de aprofundamento da cognição. Não há como se decidirneste momento sem o necessário e obrigatório aprofundamento da cognição, porque a causa, é complexa, baseada na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, que inclusive nem se encontra em pleno vigor, considerando o artigo 65, I-A, da LGPD, restando os artigos 52 a 54 – que tratam das sanções administrativas – em sede devacatio legis, em vigor apenas em 1º de agosto de 2021.

Por outro lado, a tutela de urgência está precipuamente voltada a afastar opericulum in mora e serve para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto durar o processo (agravamento do dano ou a frustração integral da provável decisão favorável).

Entretanto, nada – absolutamente nada – foi juntado a título de prova pré-constituída, tendo o Sindicato fundamentado o pedido a partir de meras alegações.

Assim, não se recomenda a concessão da tutela pretendida, inclusive, pelo próprio artigo 300, § 3º, do CPC, ante o perigo de irreversibilidade dos efeitos de uma decisão que não se aprofundará, necessariamente, na cognição exauriente. Por fim, tratando-se de pedido que se refere à satisfação do mérito, também não se recomenda, diante do quadro fático insatisfatório de prova sumária, a concessão de tutela provisória satisfativa sem o estabelecimento do contraditório, consoante o disposto no art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Assim sendo, indefiro a liminar.

DEVER DE URBANIDADE

Por fim, a parte alega,prima facie, que o indeferimento da tutela provisória equivale a este Juízo ser, " senão conivente, pelo menos omisso, com as injustiças decorrentes da distribuição da carga temporal no processo e da sua própria morosidade operacional ". (GRIFEI)

Trata-se de declaração desmedida, infeliz, desnecessária e violadora do Código de Ética da OAB, especificamente, o Art. 44, o qual impõe ao advogado o dever ético de tratar“as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência (...)” O artigo 78 do CPC também veda o emprego de expressões ofensivas nos escritos apresentados ao processo, porque tal conduta viola o código de boa conduta, da lealdade e da urbanidade processual.

Por essa declaração acusatória ( “senão conivente, pelo menos omisso”) , o advogado que patrocina a causa não oferece outra alternativa ao julgador, se não a de acolher o seu pedido.

Ora, venhamos e convenhamos, se assim for, ESQUEÇA-SE o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.

A alegação afronta o livre convencimento constitucional deste Juízo (art. 93, IX, da Constituição da República).

Com base no Art. 78, § 1º, CPC, ADVIRTA-SE o advogado que, dentro do ambiente democrático do processo,abstenha-se de conduta dessa natureza, sob pena de responder pelas imputações que o caso requer.

E com base no § 2º, Art. 78, do CPC, determino a riscadura das expressões ofensivas ( "senão conivente, pelo menos omisso, com as injustiças decorrentes da distribuição da carga temporal no processo e da sua própria morosidade operacional").