Página 158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

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da Corregedoria deste E. Tribunal Regional, determina-se o arquivamento do feito.

Campinas, 29 de abril de 2021.

CLAUDINEI ZAPATA MARQUES

Desembargador Relator

GABINETE DA DESEMBARGADORA HELENA ROSA MÔNACO DA SILVA LINS COELHO - 2ª SDI

Notificação

Processo Nº MSCiv-0006272-36.2021.5.15.0000

Relator PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS

IMPETRANTE MAGMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO FABIANA DINIZ ALVES (OAB: 98771/MG)

AUTORIDADE JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO

COATORA DE JABOTICABAL

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MAGMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc7a5a1 proferida nos autos.

PROCESSO Nº 0006272-36.2021.5.15.0000 ED

2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: MAGMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embarga de declaração a impetrante, por intermédio da petição de ID de5a149, aduzindo que deveria ter sido deferido prazo para a emenda de sua petição inicial ao invés de sua extinção sem resolução do mérito.

É o RELATÓRIO.

DECISÃO 1 – ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos

embargos opostos.

2 – MÉRITO

Inicialmente, cumpre consignar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas situações expressamente consignadas nos

artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, in verbis:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º".

"Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".

No caso, das alegações da embargante impetrante não se vislumbra a existência de omissão ou qualquer outro vício na r. decisão de ID de5a149.

Como é cediço, a ação mandamental exige prova documental préconstituída, o que está sedimentado pela Súmula nº 415 do C. TST. Assim, não cabe emendar a inicial ou mesmo anexar novos documentos como pretende a embargante.

A prova deve ser pré-constituída, acompanhando a exordial o que não ocorreu no presente caso. O mandado de segurança é ação de rito especial destinada a tutela de direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte da autoridade. Dada a sumariedade do writ, cabe ao impetrante demonstrar o seu direito logo no arrazoado inicial, de pleno e de maneira incontestavel, sob pena de indeferimento liminar, medida que se impõe ao relator, ex officio, o que decorre da leitura dos artigos primeiro e décimo da Lei 12.096/09.

Portanto, o Mandado de Segurança tem como pressupostos o direito líquido e certo do impetrante e a ilegalidade ou abuso de poder do ato impugnado, não podendo ser conhecido pedido de aditamento à petição inicial ante a ausência de demonstração de