Página 159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

direito líquido e certo bem como ante a falta de prova pré constituida.

Assim, a legislação 12.016/09, buscando evitar dilações processuais ou atos protelatórios, trouxe a necessidade de prova pré-constituída, instruindo a peça com todos os documentos cabíveis para a concessão do pedido, tratando-se de um processo totalmente documental, sem possibilidade de instrução ou audiência.

Rejeito.

3 – CONCLUSÃO

Diante do exposto, decido: CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de declaração de MAGMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, mantendo íntegra a r. decisão embargada, nos termos da fundamentação.

Campinas, 28 de Abril de 2021.

PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS

Juíza do Trabalho Relatora

Processo Nº MSCiv-0006711-47.2021.5.15.0000

Relator HELENA ROSA MONACO DA SILVA LINS COELHO

IMPETRANTE VIRGINIA APARECIDA NUNES

ADVOGADO WESLEY THIAGO SILVESTRE PINTO (OAB: 258878/SP)

AUTORIDADE JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE

COATORA CRUZEIRO

TERCEIRO MUNICIPIO DE QUELUZ

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- VIRGINIA APARECIDA NUNES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9f3f3c proferida nos autos.

VIRGINIA APARECIDA NUNES , devidamente qualificada, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA , com pedido liminar, contra ato do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Cruzeiro que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010251-80.2021.5.15.0040, indeferiu o pedido de reintegração da obreira ao emprego público. Assevera que foi empossada em 27/6/2016 no cargo de assistente social e que seu ingresso nos quadros do Município de Queluz se deu por concurso público.

Afirma que somente após quase 5 (cinco) anos de efetivo exercício no emprego público foram constatados vícios na condução do certame, pelo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE, nos autos TC 6181.989.18-7, que julgou ilegal os atos admissionais, negando-lhe registro.

Sustenta que, em razão dessa decisão, foi notificada pela Municipalidade para entregar sua CTPS para baixa e dispensa. Argumenta que a sua exoneração foi arbitrária e abusiva, porquanto não submetida a processo administrativo.

Enfatiza não ter cometido nenhum ato ilícito e ter obtido êxito em todas as fases do concurso público efetuado em 2016.

Aponta violação às Súmulas 20 e 21 do STF, dada a ausência de justa motivação para sua demissão/exoneração, e afronta os princípios do contraditório e ampla defesa.

É o RELATÓRIO.

DECIDE-SE.

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante requer seja reconhecida a sua reintegração ao emprego público ante a ausência de instauração de processo administrativo, no qual fosse assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Cabível o presente “mandamus”, consoante entendimento esposado no item II da Súmula 414 do C. TST.

Passa-se, assim, à análise do pedido de liminar.

Cumpre salientar que não cabe a esta Juíza Relatora adentrar o mérito da Reclamatória Trabalhista em si e analisar o direito nela debatido, uma vez que o juízo efetuado no mandado de segurança é de cognição sumária e não comporta dilação probatória.

Ademais, compete somente ao MM. Juízo impetrado apreciar a existência dos requisitos necessários para a concessão ou denegação da tutela antecipada e, após, prosseguir com o curso regular da ação, respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Ao tratar do tema “antecipação de tutela no processo de conhecimento”, o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de direito processual civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, Rio de Janeiro: Forense, 2005, pág. 404, leciona:

“Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Não elide a possibilidade, também hipotética, de que contraprova futura possa eventualmente desmerecê-la. No momento,