Página 160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

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porém, da concessão da medida provisória, a prova disponível não deve ensejar dúvida na convicção do julgador.”

Assim decidiu a Origem (fls. 46-47):

“Vistos.

Nos termos do artigo 300 do CPC, poderá o Juiz conceder tutela de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Conquanto a parte interessada tenha trazido documentação razoável referente ao fato alegado em que se fundamenta o pedido de tutela de urgência, verifico que tal documentação, bem como as alegações postas na petição inicial, estão sujeitas ao contraditório, não havendo como, delas, extrair convicção sumária a justificar a concessão da tutela, para determinar a reintegração da reclamante ao trabalho, ao menos, sem oitiva da parte contrária.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência que, porém, poderá ter seu pedido reiterado pela autora em momento posterior, sobretudo após a formação da litiscontestação, em audiência. Em razão das restrições impostas pela pandemia de Sars-Cov-2 (COVID-19), nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJCR no 005/2020, do Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região, designo audiência INICIAL, que será realizada em 07/07/2021, às , virtualmente, com utilização da plataforma 13h30min ZOOM, com os dados de acesso a serem oportunamente certificados nos autos. (…)”

Em que pese o entendimento da D. autoridade coatora, dele divirjo, porquanto da análise dos documentos anexados ao presente “mandamus” se vislumbra os pressupostos da prova inequívoca e a verossimilhança das alegações necessários para conceder a tutela antecipada, ao menos segundo um juízo fundado em cognição sumária e destinado à tutela de urgência.

Na hipótese vertente, verifica-se que a impetrante foi admitida pelo Município de Queluz em 27/6/2016, para exercer a função de assistente social, após aprovação em concurso público - edital 01/2016 (vide portaria de nomeação de fl. 76).

Em 15/1/2021 foi exonerada em virtude de decisão emanada do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, proferida em 29/11/2018, que julgou ilegais os atos admissionais originários do Concurso Público nº 01/2016 para fins de registro (Processo TC-

006181-989.18-7), ante a existência de vícios que macularam o referido certame ocorrido em 2016.

Na decisão proferida pelo TCE-SP constou o seguinte (fls. 94-96):

(..)

Acolho as manifestações unânimes dos Órgãos Técnicos da Casa e do douto Ministério Público de Contas, haja vista a existência de falhas lançadas na instrução processual que se mostram graves, imprimindo força suficiente para macular a matéria em apreço.

Com efeito, exigir dos candidatos, mesmo que por meio de procurador habilitado, a presença pessoal para efetuar o ato de inscrição [1], excluindo a opção por meio da internet, delimita a participação de potenciais interessados que residem em regiões remotas da Sede da Prefeitura, possuam mobilidade reduzida ou dificuldades financeiras, contraria o artigo 37, “caput”, da Constituição Federal e ofende os princípios da isonomia mas, sobretudo, o da legalidade de que deve ser revestido os atos administrativos.

Ressalto, aliás, que o entendimento adotado pelo d. Ministério Público de Contas converge no mesmo sentido, senão vejamos:

“o administrador não logrou demonstrar a regularidade das contratações analisadas nos autos, vez que das varias falhas apontadas quase todas dizem respeito a não observância dos princípios inerentes à formulação de certame para a admissão de pes.oal.

Pois, ao exigir que as inscrições no certame sejam feitas somente pessoalmente na Sede da Prefeitura acaba por limitar o número de participantes e consequentemente privilegiar os moradores locais, com visível afronta ao princípio da ampla competitividade que deve se revestir o ato. Ainda que haja publicação do edital em locais públicos e na imprensa oficial, o correto seria permitir que as inscrições fossem feitas via internet, pois nem toda as pessoas possuem condições físicas e financeiras para se deslocar até o local de inscrições.”

(…)

Registro que em consulta promovida no site de busca Google pude constatar que o Concurso nº 01/2015, lançado à praça pela Prefeitura Municipal de Queluz e realizado pela mesma empresa ora contratada, CK Verza Consultoria e Assessoria Ltda., trouxe em seu edital, item 1 – Disposições Preliminares, a exigência de que as inscrições deveriam ser efetuadas exclusivamente via internet, pelo site www.ckverza.com.br, portanto, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, quando da realização do Concurso nº 01/2016, ora exame, a Origem já dispunha de um sistema informatizado específico para a disponibilização das inscrições via internet e, ainda assim, optou por não utilizá-lo.

Ademais, conforme o apurado pela Fiscalização, o número de inscritos para o Concurso nº 01/2016 foi aproximadamente seis