Página 2893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

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(3.) DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO:

O reclamante trabalhou para as reclamadas de 7.11.2013 a 21.9.2016, quando foi dispensado sem justa causa. Exercia ultimamente a função de "motorista operador", mediante a remuneração mensal de R$ 1.989,12.

(4.) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA:

Assim decidiu o MM. Juízo de origem:

O reclamante pretende a condenação solidária das reclamadas, aduzindo a existência de grupo econômico. É incontroverso que a 1ª e 3ª reclamadas compõem grupo econômico, uma vez que apresentaram defesa conjunta e sequer impugnaram a pretensão. Por sua vez, a 2ª reclamada refutou a responsabilidade que o autor pretende lhe atribuir, com fundamento na OJ nº 191 da SBDI-1 do C. TST. Sem razão. Ainda que fosse o caso de ser a 2ª reclamada mera dona da obra, por equidade e por força dos princípios que iluminam o Direito do Trabalho, nada mais justo que a dona da obra, suportando os riscos do empreendimento, assuma os débitos do empregado da empresa ou empreiteiro contratado, de modo solidário, porque a situação não se diferencia da terceirização ou sub-empreitada. É caso de sub-locação de mão-de-obra e não merece tratamento diferenciado. Não compartilho do entendimento da OJ 191, da SDI-1, do C. TST. Entendo que essa conclusão pode apenas ser aplicada para o dono de uma obra residencial e sem fins lucrativos, o que visivelmente não é o caso da reclamada, diante do próprio objetivo social esposado. A força de trabalho do empregado foi utilizada e o que está em jogo é a satisfação de verbas de natureza alimentar. Como no caso da terceirização, reconhecida em todas as esferas judiciais, há um vácuo de normatização. O julgador deve fazer a integração da lei, utilizando inclusive os princípios, na forma do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo da Lei de Introdução ao Código Civil e parágrafo único do artigo 140 do Código de Processo Civil. Trata-se de princípio de responsabilidade trabalhista que todo aquele que se beneficia direta ou indiretamente do trabalho do empregado deve responder com seu patrimônio pelo adimplemento das obrigações correspondentes (fundamento brilhantemente esposado pelo relator Ricardo Regis Laraia no Acórdão 984/2005 -TRT 15ª Região) Não faz sentido eximir a responsabilidade trabalhista do dono da obra, ainda mais quando esta é uma empresa e as obras lhe beneficiaram, incrementando o seu negócio e contribuindo para o lucro. Quem usufrui dos benefícios deve suportar os prejuízos. A responsabilidade civil (artigo 937 VI do CC) e previdenciária (lei 8.212/91 - artigo 30 VI) alcançam o dono da obra. Fere o senso lógico afastar a responsabilidade trabalhista. Deve ser aplicada a analogia, na mesma trilha da construção jurisprudencial dominante, consubstanciada na Súmula 331 do C. TST. O que não podem permitir a lei e o julgador é que o trabalhador, justamente aquela pessoa que diretamente executou os serviços e beneficiou tanto o empregador quanto o dono da obra com o seu trabalho, sendo a parte economicamente mais fraca neste tipo de relação jurídica, relação esta que envolve no mínimo outras duas pessoas jurídicas, não consiga receber a contraprestação devida pelo trabalho desempenhado. O mesmo raciocínio vale para os seu herdeiros, nas demandas acidentárias. O artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho não pode ser utilizado para justificar a não responsabilização do dono da obra porque contraria a Constituição da República que instituiu como princípio a valorização do trabalho humano e justiça social. Desta forma, respondem as reclamadas solidariamente por todas as parcelas da presente sentença.

Primeiramente, esclareça-se que a recorrente Fundição Regali Brasil Ltda. é a 3ª reclamada na relação processual, sendo a 1ª reclamada a empresa Inforcato & Inforcato Ltda. EPP e a 2ª reclamada a empresa Recupere Engenharia Construções e Serviços Ltda..

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida, alegando que não há amparo legal para sua condenação conforme os termos constantes do artigo 455 da CLT e da Orientação Jurisprudencial n. 191 do C. TST.Esclarece que a relação jurídica entre as reclamadas "foi de empreitada e obra certa" e que trata-se de empresa de fundição, razão pela qual, não há que ser responsabilizada pelos créditos do reclamante.

Narrou o reclamante na petição inicial que foi contratado pela 1ª reclamada, que por sua vez forma e integra grupo econômico com a 2ª reclamada, sendo tal fato incontroverso nos autos.Afirmou ainda que, a despeito da contratação, laborou diretamente na 3ª reclamada "executando operações com máquinas" pleiteando, assim, a sua responsabilidade solidária e afirmando ser "latente a formação de grupo econômico".Por fim, quanto ao tema, afirmou restar evidenciada a formação de grupo econômico, "pois as reclamadas encontravam-se sob a mesma direção, controle, em razão dos sócios figurarem como sócios no quadro societário das empresas".

Na defesa apresentada, a 3ª reclamada afirmou que a 2ª reclamada foi por ela contratada "para a execução de diversos serviços, qual seja, execução de estrutura em concreto pré-fabricado, silos e caixa de coleta", tendo a contratada fornecido toda a mão de obra, equipamentos e ferramentas, além de arcar com todas as despesas necessárias à realização dos serviços contratados.

Em relação aos contratos sociais, verifico que a 1ª e 2ª reclamadas, efetivamente, possuem os mesmos sócios e objetos sociais