Página 9236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

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rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a dicção dada pela Lei 13.149/2015.

O imposto de renda não incide sobre os juros moratórios, como já decidiram O C. TST (RXOF e ROAG - 11800-22.2006.5.17.0000 Data de Julgamento: 15/12/2009, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Órgão Especial, Data de Divulgação: DEJT 26/02/2010) e o C. STJ (Recurso Especial nº 1.037.452/SC). Neste sentido a OJ nº 400, da SDI-1, do C. TST.

Custas pelo reclamado, no importe de R$50,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$2.500,00, das quais fica isento de recolhimento, nos termos do art. 790-A, I, da CLT.

Não excedendo a condenação ao valor de cem salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita à revisão de ofício (artigo 496, § 3º, III, do NCPC).

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, 30 de abril de 2021.

MARCELO BUENO PALLONE

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0011326-90.2020.5.15.0105

AUTOR MATHEUS JAQUES DA GUIA

ADVOGADO RENAN ALARCON ROSSI (OAB: 345590/SP)

ADVOGADO BRUNO ALARCON FORTI ROSSI (OAB: 382531/SP)

RÉU RED BULL FUTEBOL E ENTRETENIMENTO LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- MATHEUS JAQUES DA GUIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bd7001

proferida nos autos.

SENTENÇA

MATHEUS JAQUES DA GUIA ajuizou ação trabalhista em face de RED BULL FUTEBOL E ENTRETENIMENTO LTDA , postulando os direitos descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$44.927,92. Juntou documentos.

A reclamada, não obstante devidamente notificada, deixou de se defender.

Sem outras provas, e por se tratar unicamente de matéria de direito (CPC, art. 355, I) encerrou-se a instrução processual.

Sem memoriais.

Conciliação prejudicada.

É o relatório.

Decido:

Revelia e Confissão Ficta

Diante da ausência de defesa da reclamada, tenho-a por revel e confessa quanto à matéria de fato.

Diante da confissão ficta, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, sem prejuízo da análise das provas eventualmente produzidas nos autos.

Rescisão antecipada do contrato por prazo determinado

Na inicial, o reclamante alegou: que foi contratado pela reclamada para exercer a atividade de atleta profissional remunerado, assinando um contrato de trabalho com prazo determinado, com início no dia 19/02/2018 e término 31/12/2019, porém a reclamada resolveu rescindir o contrato de trabalho de maneira unilateral e antecipada em 02/10/2018; que não recebeu o valor referente à cláusula compensatória prevista no contrato assinado. Assim, pugnou pelo pagamento dos 15 meses restante do término do contrato de trabalho, bem como o pagamento dos reflexos em férias proporcionais do período 2018/2019, terço constitucional pelo período de 2018/2019 13º salário proporcional de 2018, 13º salário integral de 2019 e recolhimento de FGTS.

O reclamante juntou aos autos a CTPS anotada (Fls. 13), o Contrato Especial de Trabalho Desportivo de fls. 18/23 e o TRCT de fls. 24/25.

Pois bem.

Como efeito da revelia e confissão aplicadas à reclamada, tenho por comprovados os fatos alegados pela parte ativa, pelo que reconheço a rescisão antecipada do contrato por iniciativa da reclamada.

Observa-se, pelo Contrato Especial de Trabalho Desportivo, com vigência de 19/02/2018 a 31/12/2019, a presença da “cláusula compensatória desportiva” (fls. 19), a qual estabelece:

“No caso de rescisão antecipada no presente contrato por iniciativa do Red Bull Brasil, nos termos do artigo 28 e seus parágrafos da Lei 9.615/98, fica desde já ajustado entre as partes que o valor da cláusula compensatória desportiva deste contrato em favor do Atleta será a do valor total a que o Atleta teria direito a receber, exclusivamente a título de salário-base, da data da rescisão até o