Página 16693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

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SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP, 29 de abril de 2021. DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI

Juíza do Trabalho Titular

MMM

Processo Nº ATOrd-0160100-15.2001.5.15.0045

AUTOR ARNALDINO MOREIRA

ADVOGADO ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB: 110406/SP)

RÉU MARCELO GENTILE - ME

RÉU NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA

ADVOGADO LUCIA HELENA VAZ (OAB: 79549-D/RJ)

RÉU ANDERSON BELIZARIO DUARTE

RÉU MARCELO FERNANDES LOUREIRO

RÉU MARCELO GENTILE

Intimado (s)/Citado (s):

- ARNALDINO MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf25855

proferido nos autos.

DESPACHO

Diante dos pedidos formulados, fica encerrada a suspensão da

execução.

Quanto ao pedido de bloqueio do passaporte, CNH e cartões de crédito: o direito do obreiro em receber seus créditos, possuiu natureza constitucional da mesma forma que os direitos de liberdade e locomoção, e as medidas executivas deverão buscar um resultado útil ao processo para a satisfação do direito reconhecido ao exequente.

Compulsando o feito verifico que não há prova de que os executados ocultam patrimônio, evidenciam vida luxuosa ou mantém condições de quitar os débitos.

A execução moderna dá-se em face do patrimônio e não da pessoa do devedor, ou seja, eventual suspensão do direito de dirigir do executado e apreensão do passaporte do executado, não trarão efeitos para a satisfação do crédito do exequente, somente restringirão direitos constitucionalmente protegidos do executado. Dessa forma, considerando que não há prova de eventual abuso dos executados, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito.

Quanto aos demais convênios:

Quanto aos demais convênios:

1. SIEL: Sistema de Informações Eleitorais: busca de endereço dos executados, é medida que não traz resultado útil em execução, pois não havendo comprovação de vida luxuosa dos executados a livre penhora de bens não é medida eficaz;

2. Rede INFOSEG: busca de endereço, empresas (na mesma base da Receita Federal atingida pelo INFOJUD) e informações de segurança pública (boletim de ocorrência, porta de armas e etc), consultado nesta data, não traz resultado útil a presente execução; 3. CCS-Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional: Defiro a realização da pesquisa;

4. BacenJud: Defiro a renovação da medida;

5. ARISP, INFOJUD e RENAJUD: Pesquisas realizadas conforme Id 3b1bccf, restando infrutíferas e dentro do prazo de validade parametrizado pela Ordem de Serviço nº 1/2019 local.

6. CNSEG: Oficie-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg requerendo que seja realizada a ampla comunicação às empresas associadas para que informem este Juízo acerca da existência de planos de seguros, previdência privada e/ou outros bens e direitos em nome dos executados:NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 04.511.086/0001-78; MARCELO FERNANDES LOUREIRO, CPF: 686.357.707-06; ANDERSON BELIZARIO DUARTE, CPF: 052.514.457-92; MARCELO GENTILE, CPF: 122.995.288-81; MARCELO GENTILE -ME, CNPJ: 18.350.253/0001-50.

Para tanto, atribui-se ao presente ato força de OFÍCIO nº 291/2021, que será encaminhado preferencialmente via eletrônica ao endereço sjur@cnseg.org.br.

7. CNIS: Oficie-se ao INSS, para que informe a existência de benefícios ativos, bem como proceda ao envio do CNIS em nome em nome dos executados MARCELO FERNANDES LOUREIRO, CPF: 686.357.707-06; ANDERSON BELIZARIO DUARTE, CPF:

052.514.457-92; MARCELO GENTILE, CPF: 122.995.288-81. Para tanto, atribui-se ao presente ato força de OFÍCIO nº 292/2021, que será encaminhado preferencialmente via eletrônica.

SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP, 29 de abril de 2021. DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI

Juíza do Trabalho Titular