Página 16694 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

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MMM

Processo Nº CartPrecCiv-0010499-02.2019.5.15.0045

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGFN)

RÉU AUTO VIACAO TRIANGULO - EIRELI - ME

RÉU NEUSA DE LOURDES SIMOES

ADVOGADO THAMY OLIVEIRA MIRANDA (OAB: 129664/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- NEUSA DE LOURDES SIMOES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ddc8f6

proferido nos autos.

DESPACHO

Diante da manifestação de NEUSA DE LOURDES SIMOES, oficiese por ora:

.Ao Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Campos, nos autos da ação de usucapião nº 543/01, solicitando o mapa e memorial descritivo que propiciou a abertura da matrícula nº 616 do 2º CRI de São José dos Campos, objeto daquela ação.

Para tanto, atribui-se ao presente despacho força de OFÍCIO nº 287/2021.

.Ao INCRA - Superintendência em São Paulo, para que forneça o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural de código 6351110037510, Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizada na SP 50 Km 121, Monteiro Lobato, NIRF 3833440-2, matrícula nº 616 do 2º CRI de São José dos Campos, ou, ainda, outro documento capaz de identificar e individualizar a propriedade.

Para tanto, atribui-se ao presente despacho força de OFÍCIO nº 288/2021.

.Ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, no processo nº

0105100-88.2003.5.15.0003, solicitando, em atenção ao art. 69, III, do CPC, o envio de informações quanto à penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 616 do 2º CRI de São José dos Campos, realizada em sede de carta precatória expedida naqueles autos. Para tanto, atribui-se ao presente despacho força de OFÍCIO nº 289/2021.

Recebidas as respostas, tornem os autos conclusos.

Sem prejuízo, encaminhe-se ao Juízo deprecante o presente despacho para ciência de que este Juízo vem procedendo a diligências para regularização da avaliação do imóvel penhorado.

SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP, 29 de abril de 2021. DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI

Juíza do Trabalho Titular

MMM

Processo Nº ATOrd-0010204-33.2017.5.15.0045

AUTOR SUELEN APARECIDA DA SILVA

ADVOGADO LILIA MARIA SILVA FERREIRA DE PAIVA (OAB: 121453/SP)

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB: 169351/SP)

RÉU C & C TERCEIRIZACAO E EVENTOS LTDA - EPP

RÉU ESTADO DE SÃO PAULO

Intimado (s)/Citado (s):

- SUELEN APARECIDA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 052745b

proferida nos autos.

DECISÃO

Quanto ao pedido de exclusão da lide, destaco à(s) reclamada (s) que, caso haja sua exclusão do polo passivo, eventual Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT solicitada a este Regional não disponibilizará a informação da existência do processo (mesmo solicitando as informações de processos arquivados), bem como o sistema PJe não identificará, em caso de distribuição de novo processo, prevenção ou litispendência com base nos dados sistêmicos, cabendo exclusivamente à parte manter arquivada a informação da existência de processo, inclusive para fins de auditoria. Assim, deverá(ão) a (s) reclamada (s), prestados os esclarecimentos acima, ratificar seu (s) requerimento (s) para exclusão da lide, o que desde já fica deferido.

A reclamada, embora devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos, manteve-se inerte, estando preclusa sua oportunidade de manifestação.

Assim, por estar em consonância com a coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, fixando o valor da execução em R$11.830,60 em 10/07/2020, correspondente às seguintes parcelas: