Página 16695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

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.Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante (principal+juros): R$9.801,55;

.Contribuição previdenciária cota reclamante (já deduzida do principal): R$58,19;

.Contribuição previdenciária cota reclamada: R$259,93; .Honorários de sucumbência: R$1.478,96;

.Custas pela reclamada: R$231,97.

Dispensada a intimação do INSS, na forma da Portaria do Ministério da Fazenda 582 de 11 de dezembro de 2013, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 20.000,00.

Dentro do limite de isenção as verbas tributáveis, descabem recolhimentos fiscais (Instrução Normativa nº. 1.500 da Receita Federal do Brasil).

Intime-se a reclamada C & C TERCEIRIZACAO E EVENTOS LTDA - EPP, por edital para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, decorrido o prazo deverá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer, se o caso, a execução do julgado, indicando, inclusive, quanto à inclusão de eventuais sócios no polo passivo.

Por economia a celeridade processual, intime-se a reclamante para que insira no nos autos ou envie no e-mail da vara o arquivo .PJC, em 5 dias, para futuras atualizações de valores.

SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP, 29 de abril de 2021. DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI

Juíza do Trabalho Titular

LASB

Processo Nº ATOrd-0010454-03.2016.5.15.0045

AUTOR NIELSEM CAMPBELL DO PRADO

ADVOGADO LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB: 293580/SP)

ADVOGADO ANDRE LUIS DE PAULA (OAB: 288135/SP)

RÉU GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES LOPES (OAB: 203606/SP)

ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (OAB: 102684/SP)

PERITO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Intimado (s)/Citado (s):

- NIELSEM CAMPBELL DO PRADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ca7b19

proferida nos autos.

SENTENÇA RELATÓRIO

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, CNPJ: 59.275.792/0001-50opôs embargos à execução sob ID. 7f557be insurgindo-se quanto à correção monetária dos débitos trabalhistas e forma de cálculo das horas extras.

Garantia do Juízo sob ID. 64a5657.

Manifestação do embargado ID. c9b0f15.

CONHECIMENTO

Conheço dos embargos opostos.

FUNDAMENTAÇÃO

Correção monetária dos débitos trabalhistas:

O Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 fixou:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE

INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei