Página 2635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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prova o § 2º do art. do seu Estatuto Social (fls. 38, e-STJ), bem como demonstrou a satisfação do requisito do inciso II do art. 14 do CTN, conforme o § 1º do art. 3º do seu Estatuto Social (fls. 39, e-STJ).

Contudo, não consta na documentação juntada pelo impetrante a satisfação da exigência do inciso III do art. 14 do CTN. Note-se que, ainda que o impetrante alegue que suas demonstrações contábeis do período de 1997 a 1999 foram aprovadas pelo CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), não se comprovou que tais demonstrações cumpriram as “formalidades capazes de assegurar sua exatidão”.

Adentrar no entendimento de que teria ocorrido a satisfação do requisito do inciso III do art. 14 do CTN exigiria dilação probatória, o que não se permite na via do Mandado de Segurança. Dessa forma, constata-se que não há nos autos prova préconstituída apta a embasar o pedido do impetrante. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE FRUIÇÃO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA CONSTITUCIONAL. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO EXIME DO CUMPRIMENTO DE DEMAIS REQUISITOS. SÚMULA Nº 352 DO STJ.

1. Impossibilidade de conhecimento da alegação de que somente Lei Complementar poderia regulamentar a imunidade constitucional tributária, o que afastaria a incidência do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, eis que tal análise demanda exame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário.

2. O acórdão recorrido afirmou que a recorrente não teria cumprido os seguintes requisitos para fins de fruição da imunidade/isenção pleiteada: (i) requisito exigido no inciso III, do art. 14, do CTN, ou seja, a manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; e (ii) requisito do § 6º do art. 55, da Lei n.º 8.212/91, que exige, como condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção, a comprovação de inexistência de débitos em relação às contribuições sociais. Dessa forma, não é possível a esta Corte infirmar as conclusão do acórdão recorrido nos pontos, sobretudo em se tratando de mandado de segurança, eis que a aferição do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação original, são providências que demandam análise de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

(...)

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1284672/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/09/2018, grifamos)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CEBAS. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI 1.522/1977. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. SÚMULA 7/STJ.

1. A agravante impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de promover o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação, sob o fundamento de que desfruta da imunidade tributária conferida pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal.