Página 3036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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tributário tratado em processo de execução já extinto pelo integral pagamento da dívida. Nesse sentido a jurisprudência do STJ (AgRg nos EDcI no AgRg no Ag 1.231.876/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 17/6/2014). AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO

4. Não se fez no recurso em apreço a indicação — com os esclarecimentos e com a necessária transcrição dos trechos dos acórdãos — dos pontos que demonstram a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o suposto acórdão paradigma.

FALTA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II CPC – ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO

5. A recorrente alega também haver violação do art. 1.022, II, CPC, dada a suposta omissão do acórdão na apreciação das alegações da parte autora. Nada obstante, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente quanto à validade da Ordem de Serviço 83/1993; quanto à regularidade do lançamento efetuado; e quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório. Ademais, na hipótese dos autos, a recorrente nem sequer opôs Embargos de Declaração para sanar as omissões que apontou no Recurso Especial, de modo que não houve prequestionamento da tese, ou o esgotamento de instância.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

6. O § 3º do art. 31 da Lei 8.212/1991 (que foi incluído pela Lei 9.032, de 28.4.1995) expressamente estabeleceu que "a responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura". Assim sendo, por ser decorrente da própria lei, é plenamente válida a exigência, contida em atos normativos infralegais, de que a empresa tomadora dos serviços, a fim de se eximir de sua responsabilidade solidária, apresentasse relação dos segurados prestadores dos serviços e as guias de recolhimento especificamente relacionadas com as notas fiscais de prestação de serviços. Portanto, a documentação exibida pela embargante não foi hábil para elidir a sua responsabilidade solidária, conforme previsto à época, inclusive pelo art. 46, § 2º, do Decreto 6 12/1992.

7. A respeito do critério de apuração das contribuições previdenciárias, o Relatório Fiscal da NFLD pertinente a esta CDA 31.821.382-6, juntado às fls. 64-67, dá conta que o crédito se refere a débito suplementar (parte dos empregados) relativo a contribuições não recolhidas em época própria ao INSS, incidentes sobre remuneração dos segurados incluída em notas fiscais dos serviços executados pela empresa GOCIL (Serviços de Vigilância e Segurança S/C Ltda.), apuradas com base nos livros contábeis e nas notas fiscais ou faturas relacionadas, aplicando-se como salário de contribuição 45% do valor de cada nota fiscal ou fatura, conforme determinado na OS/INSS 83/1993 e com base nos arts. 28, 30, 31 e 48 da Lei 8.212/1991.

8. É legítimo o procedimento de arbitramento por aferição indireta das contribuições previdenciárias quando a empresa não apresenta documentação regular e hábil à demonstração da real remuneração dos segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em sentido contrário, conforme prescrito no art. 33, §§ 3º e , da Lei 8.212/1991. No caso, apresenta-se adequado o procedimento adotado pela fiscalização para lançar as contribuições (considerando, como salário de contribuição, 45% do valor de cada nota fiscal ou fatura, conforme determinado na OS/INSS 83/1993 e com base nos arts. 28, 30, 31 e 48 da Lei 8.212/1991),