Página 3648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : ASSOCIACAO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR DR. LINCOLN GRACA

ADVOGADO : MARCELO VANZELLI - PR021593

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA

NACIONAL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988 contra

acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 315):

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. ART. 55 DA LEI 8.212/91. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. RETROAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

1. Consoante já decidiu o egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE nº 566.621/RS, para as ações ajuizadas após o término da vacatio legis da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, após 08-06-2005, o prazo para repetição do

indébito é quinquenal.

2. O art. 195, § 7º, da CF, cuida de hipótese de imunidade, passível de esmiuçamento por lei ordinária, desnecessária a via complementar para tal

desiderato.

3. A Lei 9.732/98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos no art. 55 da Lei 8.212/91, foi objeto de ADIn, já havendo pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, tendo o Plenário daquela Corte suspendido a eficácia do artigo , na parte que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos , e do citado diploma legal (ADIn - Medida Liminar -2.028-5, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16/06/2000).

4. A e. Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.71.00.005645-6, em sessão realizada na data de 22 de fevereiro de 2007 (DJU de 29/03/2007), sob a relatoria da Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler, entendeu pela constitucionalidade da exigência dos requisitos específicos quanto à constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e alterações dadas pelos arts. da Lei nº 9.429/96, 1º da Lei nº 9.528/97 e 3º da MP nº 2.187/01, para que a entidade assistencial faça jus à imunidade

conferida pelo art. 195, § 7º, da CF/88.

5. A jurisprudência desta Turma sedimentou-se no sentido de que o aludido efeito ex tunc retroage não até a criação da entidade, mas somente até o requerimento do CEBAS, permitindo-se um elastecimento para até três anos antes de tal requerimento (período de avaliação documental realizado pelo

próprio CNAS).

6. Honorários advocatícios majorados.

No especial, a parte alega, em síntese, violação: