Página 3653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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9.732/98, na parte que alterou a redação do art. 55, III, da Lei n.º 8.212/91 e acrescentou-lhes os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. , e , todos do citado diploma legal.

Ademais, a Corte Especial deste Tribunal decidiu, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2002.71.00.005645-6, sessão de 22-02-07 (DJU de 29/03/2007), relatora Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, no sentido da validade da exigência dos requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, com as alterações dadas pelo art. da Lei nº 9.429/96, art. da Lei nº 9.528/97 e art. 3º da MP nº 2.187/2001, a fim de que a entidade beneficente de assistência social faça jus à imunidade das contribuições para a seguridade social, prevista no § 7º do art. 195 da CF.

Convém assinalar que, apesar da revogação expressa do art. 55 da Lei nº 8.212/91 operada pela Lei nº 12.101/09, a qual passou a reger integralmente a matéria, a novel norma, em relação às entidades que já possuíssem CEAS válido (renovado), determinou a verificação dos requisitos da nova lei no momento da próxima renovação (art. 24).

Enquadrada a questão sob o aspecto legal e jurisprudencial, vejamos, então, a satisfação dos requisitos insertos no art. 55 da Lei nº 8.212/91.

Da sentença, cujos fundamentos também acolho como razões de decidir, transcrevo o seguinte excerto:

A parte autora, conforme certidões e atestados (evento 01, docs. 08/09 e 11/12), bem como seu estatuto (evento 01, doc. 15), foi declarada: a) Utilidade Pública Federal pela Portaria nº 1.570 de 09/06/2004, publicada no DOU em 11/06/2004; b) Utilidade Pública Estadual pela Lei nº 13.820/2002; c) Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 851/2001.

Ainda conforme referido estatuto, 'tem por finalidade promover para a população de Joaquim Távora e Região, atendimento na área da saúde, através da assistência médico hospitalar...' (art. 2º), não remunera seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores,

benfeitores e equivalente (art. 2º, parágrafo 1º), nem distribui lucros, dividendos ou quaisquer parcelas de seu patrimônio, aplicando integralmente na consecução de seus fins suas rendas e recursos (art. 33), mantendo escrituração contábil de suas atividades (evento 01, doc. 06).

Ademais, colacionou aos autos Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS, com validade de 23/11/2004 a 22/11/2007 (evento 01, docs. 13 e 14), tudo isso demonstrando, portanto, que a autora preenche os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991, estando, consequentemente, imune à cobrança de contribuições previdenciárias patronais.

Acrescento, ainda, que consta dos autos que em pesquisa no site do Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social - SICNAS, que mostra que a autora possui certificado e registro válidos de 19/11/2004 a 18/11/2007, e processo de renovação do certificado ao ano de 2009, remetido ao Ministério da Saúde (evento 27).

Por fim, destaco que a jurisprudência desta Turma sedimentou-se no sentido de que o aludido efeito ex tunc retroage não até a criação da entidade, mas somente até o requerimento do CEBAS, permitindo-se um elastecimento para até três anos antes de tal requerimento (período de avaliação documental realizado pelo próprio CNAS), Precedente:

Reexame necessário Cível nº 0012851-15.2011.404.9999/RS, por mim relatado, DE 04.11.2011).

Honorários Quanto aos honorários, com razão a associação. Esta Turma temse orientado no sentido de estabelecer a condenação em verba honorária no patamar de 10% sobre o valor da causa, quando a sentença é despida de eficácia preponderante de condenação, sendo admissível a análise, caso a caso, quando tal valor afigurar-se desproporcional, exorbitante ou ínfimo. Na presente hipótese, considerando o valor atribuído à causa (R$ 545.585,16) e a complexidade moderada da demanda, a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 afigura-se de pequena valia. Assim, majoro os honorários advocatícios para R$ 15.000,00.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da associação e