Página 3708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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Nas razões de recurso (e-STJ fls. 209/220), aponta violação do art. , § 1º, da Lei n. 11.941/2009, argumentando, em síntese, que "ainda que o ato declaratório de inaptidão do CNPJ da empresa pudesse vir a ser considerado legal [....], o efeito dele decorrente (impossibilidade de adesão ao sistema de parcelamento de débitos instituído pela Lei nº 11.941/2009), é ostensivamente ilegal, não podendo, portanto, prevalecer", pois "o Art. da Lei nº 11.941/2009 e seu primeiro parágrafo não estabelecem óbices ao parcelamento de débitos para com a União Federal" (e-STJ fls. 217/218).

Sobre a questão, pondera (e-STJ fls. 218/220):

O óbice foi buscado pelo v. acórdão recorrido que negou provimento ao recuso de apelação com base em Instrução Normativa, que não é lei. Agindo assim, permissa maxima venia, é de todo evidente que negou vigência ao Art. , § 1º da Lei nº 11.941/2009.

É bem verdade que, excedendo os limites da lide, o Venerando Acórdão recorrido invoca, agora, precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1' Região, no qual, a título de fundamentação, foi citado o Art.

5º, inciso VIII, da Lei nº 9.964/2000

[....] Assim sendo, o argumento de que esse impedimento está insculpido em Instrução Normativa, viola o princípio da legalidade, porque esse ato administrativo não tem suporte na Lei nº 11.941/2009.

Com efeito, se não foi negada vigência à Lei nº 11.941/2009, pelo menos ela foi contrariada na medida que permite o parcelamento de débitos de inadimplentes e nada diz a respeito de CNPJ válido ou inválido...

Mas, com efeito, lhe foi negada vigência sim, porquanto não se pode contrapor uma Instrução Normativa ou qualquer outro ato administrativo a uma Lei. Se o Recorrente não pode parcelar seus débitos pelo fato de estar com seu CNPJ inválido, então que o Egrégio Tribunal Recorrido aponte, expressamente, qual é o dispositivo de LEI em que escuda esse entendimento. Em seu recurso, aponta, ainda, violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, ao argumento de que o Tribunal de origem teria sido omisso em apontar "o dispositivo de lei que supostamente impediria a Recorrente de ter seu CNPJ válido apenas para fins de parcelamento de seus débitos" (e-STJ fl. 219).

Acrescenta que "a disposição legal que serviu de suporte ao Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1 a Região, julgado invocado pelo V. Acórdão recorrido para sustentar a r. sentença de 1º grau, não é aplicável, como já ficou demonstrado, uma vez que se insere em lei que instituiu um parcelamento anterior, havendo de se ressaltar que a lei nova, que instituiu o novo REFIS, ao qual a Recorrente quer aderir, NÃO REPETIU ESSA VEDAÇÃO!!!!" (e-STJ fl. 219).

As contrarrazões encontram-se nas e-STJ fls. 246/255.