Página 3709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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fl. 268.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 293/296).

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ).

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial teve origem em mandado de segurança (e-STJ fls. 4/12), impetrado com objetivo de tornar apto o CNPJ da ora recorrente para fins de adesão ao REFIS.

Em primeiro grau de jurisdição, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 94/106).

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação. O julgado teve a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 162/170):

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado com o objetivo de que a autoridade impetrada promova providências necessárias para que o CNPJ da impetrante seja considerado apto, apenas e tão somente, para sua adesão ao programa de parcelamento de débitos administrados pela Receita Federal - REFIS, instituído pela Lei nº 11.941/2009.

A Lei nº 11.941/2009 prevê em seu art. que as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em optar pelo sistema do “Novo Refis” poderão ter suas dívidas constituídas pagas ou parceladas até 30 de novembro de 2008, desde que consideradas sujeito passivo da relação jurídica-tributária (e a dívida realizada por estes), com a exigibilidade da dívida suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, in verbis: Art. 1 o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a , no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a , no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a , no parcelamento previsto no , e no parcelamento previsto no , mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos