fl. 268.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 293/296).
Passo a decidir.
Página 3709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021
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fl. 268.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 293/296).
Passo a decidir.
