Página 3710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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como não-tributados.

§ 1 o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram indevidamente aproveitados na apuração do IPI referidos no caput deste artigo.

§ 2 o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados:

I - os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II - os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI referido no caput deste artigo;

III - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas , das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

IV - os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(...)

A princípio, não haveria impedimento legal algum para que o impetrante, ora apelante, aderisse ao programa de parcelamento do REFIS, uma vez que se trata de pessoa jurídica com débitos na Receita Federal, abrangendo, assim, todos os requisitos da norma regente.

Todavia, o CNPJ válido e eficaz torna o sujeito passivo da relação de direito material apto a usufruir de uma série de benefícios como a remissão de débitos, a prorrogação do prazo de pagamento em até 180 prestações, o reparcelamento de saldos de parcelamentos especiais anteriormente concedidos e não honrados, entre outros.

Com efeito, para que o sujeito passivo seja considerado apto para gozar dos benefícios do parcelamento da Lei nº 11.941/09, deverá ter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, bem como em situação cadastral ativa, conforme explicita os arts. 31 a 34, in verbis:

Art. 10. As entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas por equiparação, estão obrigadas a inscrever em no CNPJ, antes de iniciarem suas atividades, todos os seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior. (...)

Art. 31. A inscrição no CNPJ será enquadrada, quanto à situação cadastral, em:

I - ativa;

II - suspensa;

III - inapta;

IV - baixada; ou

V - nula.

Art. 32. As condições para o enquadramento da inscrição das entidades nas situações cadastrais referidas no art. 31, relativamente:

I - à RFB, são aquelas definidas nos arts. 33, 34, 53 a 55; e

II - aos órgãos convenentes, serão as estabelecidas em convênio.

Art. 33. A inscrição será enquadrada na situação suspensa quando a entidade ou o estabelecimento:

I - domiciliado no exterior, encontrando-se na situação ativa, deixar de ser alcançado, temporariamente, pela exigência de que trata o inciso XIV do art. 11, mediante solicitação;

II - solicitar baixa de inscrição, estando a solicitação em análise ou tendo sido indeferida;