Página 4384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

RECORRENTE : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE

ADVOGADOS : GILLIARD NOBRE ROCHA - AC002833

JOÃO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA - AC003530

FELIPPE FERREIRA NERY - AC003540

RECORRIDO : MARIÉLIO CAMPOS COELHO

ADVOGADOS : ÂNGELA MARIA FERREIRA - AC001941

JAMES ARAUJO DOS SANTOS - AC004500

INTERES. : ANTONIO JOSE TEIXEIRA DOS REIS

ADVOGADO : HELCIRIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS SA - AC001805

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AFRONTA A RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL NÃO ESTÁ COMPREENDIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM DÉBITOS PRETÉRITOS. ARESTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CLÁUSULAS NULAS OU ABUSIVAS. PREMISSAS DO ARESTO IMPASSÍVEIS DE REVISÃO EM SEDE DE APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL

PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA DE

ELETRICIDADE DO ACRE, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988,

no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJAC, assim ementado:

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

CONTROLE DO MAGISTRADO SOBRE AS CLÁUSULAS NULAS OU ABUSIVAS. ART. 190 DO CPC. PREVISÃO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ.

HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO.

1. A homologação judicial de acordo possibilita ao magistrado a

recusa de cláusulas nulas ou abusivas insertas em contratos de adesão (acordo redigido somente pela concessionária de serviço público), nos

termos do parágrafo único do art. 190 do CPC.