Página 4428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1904747 - RS (2020/0292562-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

ADVOGADO : FELIPE LUCIANO PEROTTONI - RS059234

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 2.410):

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS. SISTEMA CUMULATIVO. ART. , I, DA LEI 10.637/02 E ART. 10, I DA LEI 10.833/03.

As administradoras de consórcios, ainda que tributadas pelo lucro real, ficam sujeitas à apuração cumulativa do PIS/COFINS.

Nas razões de recurso (e-STJ fls. 2.424/2.436), aponta violação dos "artigos e , §§ 6º, e , da Lei nº 9.718/98; (ii) artigo 8, I, da Lei nº 10.637/02; (iii) artigo 10, I, da Lei nº 10.833/03; e (iv) artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/91, no que diz respeito à possibilidade de a RECORRENTE se submeter ao regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS" (e-STJ fl. 2.427).

Segundo entende, "ao contrário do quanto consignado no v. acórdão, a RECORRENTE deve ser equiparada à instituição financeira haja vista a identidade entre as atividades exercidas por ambas, impondo-se, assim, o reconhecimento de seu direito de se submeter à sistemática cumulativa de apuração do PIS e da COFINS, sob pena de violação aos dispositivos de Lei a seguir destacados" (e-STJ fl. 2.429).

As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fls. 2.468/2.471.

O recurso foi admitido à e-STJ fl. 2.480.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial em manifestação que possui a seguinte ementa (e-STJ fl. 2.500):

REFERÊNCIA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS.